Ação Penal - Procedimento Ordinário — Unidade de Conservação da Natureza — TJGO 00161894520128090151

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: Vara JudicialGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0062a0c5ff185bcfb46c508907e0c9f011e1e7aadb613480a9521b13d55526cb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00161894520128090151 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Unidade de Conservação da Natureza”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0062a0c5ff185bcfb46c508907e0c9f011e1e7aadb613480a9521b13d55526cb. SHA-256 do comentário: 36168c5de7039a1c517442d6eab35b4306b13edd759f8b837dcedca618061a26.

Contexto jurídico e comentários autorais

Unidade de conservação: o que é e como se classifica

Tema documentado no texto da fonte

O art. 2º, I, da Lei 9.985/2000 define unidade de conservação como o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. A instituição de uma unidade de conservação, portanto, não é ato discricionário informal: exige ato legal específico, com limites geográficos definidos.

Trecho de Unidade de conservação: o que é e como se classifica · A definição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: conservacao, unidade.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: f96ba69bd28db027e141fdd038d5fa62f3f787b19cc12ca8b75c21ae710d34f6
Registro documental: 0062a0c5ff185bcfb46c508907e0c9f011e1e7aadb613480a9521b13d55526cb
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Unidade de Conservação da Natureza Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2012-01-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2021-07-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2021-08-23 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2021-08-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2021-09-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2022-04-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2022-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2022-07-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
2022-07-27 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
2022-07-28 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
2022-07-29 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2022-07-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2022-08-17 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
2022-08-31 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
2022-08-31 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
2022-08-31 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
2023-01-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
2023-01-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-28 trata do assunto oficial «Unidade de Conservação da Natureza»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-06-11T02:29:53.625000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-06-11
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20120118000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2012-01-18
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0062a0c5ff185bcfb46c508907e0c9f011e1e7aadb613480a9521b13d55526cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-18 a 2023-01-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-28: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-01-28: Definitivo (TPU 246)
2022-08-31: Confirmada (TPU 12266)
2022-08-31: Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-08-31: Confirmada (TPU 12266)
2022-08-17: Prescrição (TPU 11878)
2022-07-29: Conclusão (TPU 51)
2022-07-29: Petição (TPU 85)
2022-07-28: Confirmada (TPU 12266)
2022-07-27: Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-07-13: Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-04: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Unidade de Conservação da Natureza

Ver outros registros do assunto TPU 10118

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2012-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2012-05-03T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-07-13T16:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-07-13T16:55:08.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-07-28T13:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-08-31T15:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-09-13T17:09:37.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-04-04T13:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2022-04-04T13:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-07-29T14:10:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-07-29T18:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2021-07-13T16:55:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-07-13T16:55:08.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-07-13T16:55:08.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-07-17T09:47:43.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-08-23T16:14:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-07-13T18:27:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-07-27T18:36:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-07-28T15:17:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-08-17T10:42:15.000Z — Prescrição (TPU 11878)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-08-31T16:05:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-08-31T16:05:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-08-31T18:21:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-01-28T15:28:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-01-28T15:28:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11599",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJGO — 00152276520148090017 — Cumprimento de sentença · 2014-01-16 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Cumprimento de sentença
TJAP — 00065284520078030002 — Cumprimento de sentença · 2007-11-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Vara Judicial / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
TRF6 — 00002850820134013804 — Ação Civil Pública · 2013-02-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRF6
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: Vara Judicial / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
TRF1 — 00003028420174014004 — Cumprimento Provisório de Sentença · 2017-01-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRF1
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Cumprimento Provisório de Sentença
- Órgão julgador: Vara Judicial / Vara Única de São Raimundo Nonato
TJES — 00001985020168080043 — Ação Civil Pública · 2016-03-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: Vara Judicial / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
TJDFT — 00429418020168070018 — Ação Civil Pública · 2019-08-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJDFT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: Vara Judicial / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
TJDFT — 00388565120168070018 — Cumprimento de sentença · 2019-02-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJDFT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Vara Judicial / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
TRF6 — 00002132120134013804 — Ação Civil Pública · 2013-01-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRF6
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: Vara Judicial / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS