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Embargos à Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJSE 00423673920188250001

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-11-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d76590c223e860a9406a5341a8bda1b1e8425064ac81d4cee1b9c7d48205cf2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução.

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8
  • Registro documental: 9d76590c223e860a9406a5341a8bda1b1e8425064ac81d4cee1b9c7d48205cf2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

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Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

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  • Registro documental: 9d76590c223e860a9406a5341a8bda1b1e8425064ac81d4cee1b9c7d48205cf2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

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Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-11-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2018-11-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2018-11-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2018-12-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2018-12-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-01-18 — Gratuidade da Justiça Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-03-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-04-04 — Cancelamento da distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-05-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-06-06 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-06-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2019-06-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-10 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-26T06:51:33.004000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20181105120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-11-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9d76590c223e860a9406a5341a8bda1b1e8425064ac81d4cee1b9c7d48205cf2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-11-05 a 2019-06-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-06-10
Definitivo (TPU 246)
2019-06-06
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2019-05-31
Conclusão (TPU 51)
2019-04-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-04
Cancelamento da distribuição (TPU 83)
2019-03-27
Conclusão (TPU 51)
2019-02-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-18
Gratuidade da Justiça (TPU 334)
2018-12-13
Conclusão (TPU 51)
2018-12-07
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Juros/Correção Monetária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-12-07T16:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2019-04-12T08:47:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-02-25T10:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-01-22T10:27:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-11-29T08:46:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-11-19T08:22:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-06-10T10:09:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2019-06-10T10:09:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2019-06-06T11:42:54.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  10. 2019-05-31T10:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2019-04-04T12:46:00.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
  12. 2019-03-27T10:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2019-01-18T07:21:00.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  14. 2018-12-13T11:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2018-11-29T03:57:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2018-11-19T08:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2018-11-05T11:58:28.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.