Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTETICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA DA. REEXAME.
INVIABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem, mediante análise do material
fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de nexo causal
entre o fato e as consequências danosas à vítima.
- Afastar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demanda o
reexame dos fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
- O valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser
revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em
afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que
não ocorreu no caso dos autos.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTETICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA DA. REEXAME.
INVIABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.
1. O Tribunal de origem, mediante análise do material
fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de nexo causal
entre o fato e as consequências danosas à vítima.
2. Afastar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demanda o
reexame dos fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. O valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser
revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em
afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que
não ocorreu no caso dos autos.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.