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Embargos à Execução Fiscal — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJSE 00379984120148250001

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-09-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fae43e6ce463e055941faadb10fc1faddaa05fc0341a2292f4dd5c038b86ffcc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias

Tema documentado no texto da fonte

Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
  • Registro documental: fae43e6ce463e055941faadb10fc1faddaa05fc0341a2292f4dd5c038b86ffcc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

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Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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  • Registro documental: fae43e6ce463e055941faadb10fc1faddaa05fc0341a2292f4dd5c038b86ffcc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2014-09-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2014-09-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2014-10-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2014-10-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2014-11-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2014-11-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2014-12-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2015-01-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2015-02-27 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2015-03-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2015-05-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2015-05-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-11 no assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-18 a 2015-05-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-05-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-05-11
Definitivo (TPU 246)
2015-04-07
(TPU )
2015-03-25
Petição (TPU 85)
2015-03-25
(TPU )
2015-03-25
(TPU )
2015-03-11
(TPU )
2015-03-11
(TPU )
2015-02-27
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2015-01-26
Conclusão (TPU 51)
2015-01-26
(TPU )
2015-01-26
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-07T11:30:12.000Z — (TPU )
  2. 2015-03-25T00:51:23.000Z — (TPU )
  3. 2015-03-25T00:51:17.000Z — (TPU )
  4. 2015-03-11T11:09:07.000Z — (TPU )
  5. 2015-03-11T11:08:43.000Z — (TPU )
  6. 2015-01-26T11:54:38.000Z — (TPU )
  7. 2015-01-26T11:53:48.000Z — (TPU )
  8. 2014-11-04T03:57:46.000Z — (TPU )
  9. 2014-10-22T07:45:36.000Z — (TPU )
  10. 2014-10-16T07:58:38.000Z — (TPU )
  11. 2015-05-11T10:27:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2015-05-11T10:27:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2015-03-25T09:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2015-02-27T15:15:06.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  15. 2015-01-26T11:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2014-12-11T09:05:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2014-11-21T07:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-11-19T12:35:53.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2014-10-16T12:37:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2014-10-16T07:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2014-09-20T11:16:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2014-09-18T13:42:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2014-09-18T13:42:07.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.