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Carta Precatória Criminal — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJRR 08009415720238230045

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-06-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 78a797845eb503fad642d028295bca9839661e466e739ae3134c069c904e82aa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Omissão de socorro: quando não ajudar vira crime

Tema documentado no texto da fonte

Passar por uma pessoa caída, ferida ou em situação de risco e seguir adiante nem sempre é apenas uma falha moral. Em certas circunstâncias, a lei transforma a indiferença em crime. A omissão de socorro nasce da ideia de que todos devemos um mínimo de solidariedade a quem está em perigo, desde que a ajuda não exponha o próprio socorrista a risco.

Trecho de Omissão de socorro: quando não ajudar vira crime · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: omissao, socorro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9f8a6e85631fd08d5406af3a52b3ea1c4860cb3c1de9cec746248354c5356631
  • Registro documental: 78a797845eb503fad642d028295bca9839661e466e739ae3134c069c904e82aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 78a797845eb503fad642d028295bca9839661e466e739ae3134c069c904e82aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-06-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-06-28 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-06-28 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-09-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2023-09-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2023-10-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2023-10-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2023-10-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2023-10-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2023-11-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2023-11-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2023-11-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2023-11-23 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2023-11-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2023-11-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2024-09-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2024-09-19 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2024-09-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-09-19 para o assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-28 a 2024-09-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-19
Definitivo (TPU 246)
2024-09-19
Desarquivamento (TPU 893)
2024-09-19
Documento (TPU 581)
2023-11-24
Definitivo (TPU 246)
2023-11-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-23
Mandado (TPU 985)
2023-11-23
Mandado (TPU 985)
2023-11-23
Mandado (TPU 985)
2023-11-23
Mandado (TPU 985)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Abuso de requisição militar | Omissão de socorro | Lesão grave | Fraude processual

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-28T12:30:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-06-28T12:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2023-06-28T12:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2023-06-28T17:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-06-28T17:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2023-08-04T10:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2023-08-22T00:07:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  11. 2023-08-23T21:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2023-08-23T21:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2023-08-29T09:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2023-09-06T10:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2023-09-06T10:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2023-09-06T10:49:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2023-10-11T11:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2023-10-24T00:09:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  22. 2023-10-30T15:51:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2023-10-30T15:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2023-11-22T00:06:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  25. 2023-11-23T11:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2024-09-19T17:17:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2023-06-28T12:30:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  28. 2023-06-30T11:51:37.000Z — Mandado (TPU 985)
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  29. 2023-07-03T10:50:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  30. 2023-08-15T00:06:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  31. 2023-08-28T21:09:08.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-08-28T21:29:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-08-28T21:34:55.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-08-29T09:52:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-08-29T11:36:53.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2023-08-29T15:04:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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  37. 2023-08-30T10:01:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  38. 2023-09-05T19:37:12.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-10-18T16:01:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}
  40. 2023-11-10T00:05:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.