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STJ — 2294824

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAData Julgamento: 2023-09-25Data Publicacao: 2023-09-29

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d198795d35b031faef102631bd0f8d67ccb9bff4efc0b0f50043a27dc4727403

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 568/STJ. VALOR. REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. ATUALIZAÇÃO. TERMO FINAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal analisa as questões relevantes do processo e soluciona a controvérsia indicando os motivos que lhe formaram o convencimento.
  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a previsão de cláusula penal pela resolução contratual em virtude de inadimplemento. Súmula nº 568/STJ.
  3. No caso, tendo o tribunal local reconhecido a preclusão quanto à alegação de necessidade de fixar a multa compensatória em 0,5% (meio por cento), não cabe a esta Corte o exame da questão por ausência de prequestionamento e por importar indevida supressão de instância.
  4. Na hipótese, o tribunal de origem afastou a condenação ao pagamento de multa moratória, de modo que carece de interesse recursal examinar o termo final da atualização monetária.
  5. Agravo interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 568/STJ. VALOR. REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. ATUALIZAÇÃO. TERMO FINAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal analisa as questões relevantes do processo e soluciona a controvérsia indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a previsão de cláusula penal pela resolução contratual em virtude de inadimplemento. Súmula nº 568/STJ. 3. No caso, tendo o tribunal local reconhecido a preclusão quanto à alegação de necessidade de fixar a multa compensatória em 0,5% (meio por cento), não cabe a esta Corte o exame da questão por ausência de prequestionamento e por importar indevida supressão de instância. 4. Na hipótese, o tribunal de origem afastou a condenação ao pagamento de multa moratória, de modo que carece de interesse recursal examinar o termo final da atualização monetária. 5. Agravo interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.