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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Verbas Rescisórias — TRT13 00002287420265130034

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 7ª Vara do Trabalho de Campina GrandeGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-03-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6fa824c73937b90a2f4c321e05916b2be9bcbb85cd2da9478ea1d2107b2615f1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 6fa824c73937b90a2f4c321e05916b2be9bcbb85cd2da9478ea1d2107b2615f1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-03-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-04-13 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2026-05-26 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2026-06-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2026-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2026-06-25 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2026-07-03 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2026-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2026-07-29 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2026-08-06 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2026-08-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2026-08-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2026-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2026-08-07 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2026-08-17 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2026-08-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2026-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2026-08-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2026-04-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Decisão anterior» em 2026-06-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  3. Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Decisão anterior» em 2026-07-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-03-05 a 2026-08-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-27
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2026-08-27
Publicação (TPU 92)
2026-08-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-27
Publicação (TPU 92)
2026-08-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-26
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-25
Conclusão (TPU 51)
2026-08-17
Petição (TPU 85)
2026-08-10
Publicação (TPU 92)
2026-08-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Verbas Rescisórias | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-03-05T18:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  2. 2026-03-06T10:08:23.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campina Grande"
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  3. 2026-03-17T10:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  4. 2026-03-17T11:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-03-17T11:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-03-17T11:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-04-10T10:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-04-13T00:31:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-04-13T00:32:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-04-13T11:04:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-04-13T11:43:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-04-13T11:55:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-04-13T12:04:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-04-13T12:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2026-04-13T16:01:39.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
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      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campina Grande"
  }
}
  16. 2026-05-15T09:23:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  17. 2026-05-26T17:57:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80257",
    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campina Grande"
  }
}
  18. 2026-06-25T10:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "80257",
    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campina Grande"
  }
}
  19. 2026-06-25T15:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "80257",
    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campina Grande"
  }
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  20. 2026-07-03T09:15:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80257",
    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campina Grande"
  }
}
  21. 2026-07-29T09:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80257",
    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campina Grande"
  }
}
  22. 2026-08-06T14:43:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80257",
    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campina Grande"
  }
}
  23. 2026-08-06T14:52:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80257",
    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campina Grande"
  }
}
  24. 2026-08-07T11:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80257",
    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campina Grande"
  }
}
  25. 2026-08-07T11:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  26. 2026-08-07T12:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "80257",
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  }
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  27. 2026-08-07T12:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80257",
    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campina Grande"
  }
}
  28. 2026-08-17T11:27:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80257",
    "nome": "7ª Vara do Trabalho de Campina Grande"
  }
}
  29. 2026-08-25T15:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  30. 2026-08-26T12:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2026-08-26T12:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2026-03-06T09:35:21.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2026-03-18T02:33:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2026-03-18T02:33:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2026-06-25T10:36:18.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2026-06-26T02:51:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2026-06-26T02:51:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "80257",
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  38. 2026-07-29T09:40:02.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2026-07-30T02:51:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2026-07-30T02:51:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.