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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Recursos Administrativos — TRF6 00017422420084013813

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARESGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-04-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07c3e4697fec7125b4310400b3681016841bfcda800cb49ce00a7aca112f8b16

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 07c3e4697fec7125b4310400b3681016841bfcda800cb49ce00a7aca112f8b16
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 355 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-04-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-09-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  3. 2008-11-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  4. 2017-07-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  5. 2017-07-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  6. 2017-08-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  7. 2017-09-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  8. 2017-10-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  9. 2017-10-30 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  10. 2017-10-31 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  11. 2018-01-29 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  12. 2018-02-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  13. 2018-04-03 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  14. 2018-04-26 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  15. 2018-05-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  16. 2018-05-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  17. 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  18. 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-09-18 trata do assunto oficial «Recursos Administrativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/190
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-11-17 trata do assunto oficial «Recursos Administrativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/196

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-02T23:08:55.877993028Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080415163844
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-04-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 07c3e4697fec7125b4310400b3681016841bfcda800cb49ce00a7aca112f8b16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 355 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-04-15 a 2025-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-25
Petição (TPU 85)
2025-08-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-22
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2025-08-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2018-05-09
Mero expediente (TPU 11010)
2018-05-09
Remessa (TPU 123)
2018-05-08
Conclusão (TPU 51)
2018-04-26
Petição (TPU 85)
2018-04-10
Recebimento (TPU 132)
2018-04-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-04-06
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Recursos Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 355. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-04-15T16:49:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2008-04-23T18:22:08.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2008-04-24T10:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-04-29T12:20:21.000Z — Impedimento (TPU 12150)
  5. 2008-04-29T13:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  6. 2008-05-29T09:34:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2008-06-25T14:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  8. 2008-06-25T14:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2008-06-25T14:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  10. 2008-06-25T14:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2008-06-25T14:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2008-06-25T14:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2008-06-25T14:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2008-06-25T14:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  15. 2008-07-07T17:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  16. 2008-07-11T13:16:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2008-08-04T16:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2008-09-15T18:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2008-09-15T18:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  20. 2008-09-15T18:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  21. 2008-09-15T18:39:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
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  22. 2008-11-28T08:30:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2008-12-10T18:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2009-02-04T17:34:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2009-05-05T14:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2009-06-22T13:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  27. 2009-07-20T13:07:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2009-09-09T12:35:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2009-11-11T18:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  30. 2009-11-30T13:45:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2010-02-09T16:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  32. 2010-03-10T17:54:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
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    }
  ]
}
  33. 2010-03-10T17:56:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  34. 2010-03-10T17:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  35. 2010-03-10T17:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
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    }
  ]
}
  36. 2010-03-10T17:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
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    }
  ]
}
  37. 2010-04-16T19:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  38. 2010-05-12T09:27:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2010-05-12T17:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  40. 2010-05-13T16:06:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.