TJMG — 29731993320138130024

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Assistência à Saúde | Repetição de indébito | Sucumbência

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Movimentações públicas

1. 2015-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2015-04-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2015-06-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2023-02-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2023-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2023-02-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2023-03-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2023-07-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2015-03-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2015-03-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2015-04-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2015-04-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2015-04-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2015-06-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2015-06-02T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2023-02-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2023-02-08T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2023-02-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2023-02-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2023-03-01T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2023-03-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2023-03-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2023-07-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45131",
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