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Embargos à Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00357576020158250001

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-11-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 73e3c8d7501f8ab5c3f02ea87bcb9a9c047e5b5a265d5c438e58a0816007c7fe

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias

Tema documentado no texto da fonte

Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
  • Registro documental: 73e3c8d7501f8ab5c3f02ea87bcb9a9c047e5b5a265d5c438e58a0816007c7fe
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

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Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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  • Registro documental: 73e3c8d7501f8ab5c3f02ea87bcb9a9c047e5b5a265d5c438e58a0816007c7fe
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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-11-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2015-11-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2015-11-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2016-02-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2016-02-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2016-03-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2016-04-06 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2016-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2016-08-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2016-10-11 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2016-12-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2017-03-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2017-03-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-27 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-11-05 a 2017-03-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-03-27
Definitivo (TPU 246)
2017-03-27
(TPU )
2017-01-24
(TPU )
2016-12-15
(TPU )
2016-12-15
Petição (TPU 85)
2016-12-12
(TPU )
2016-12-12
(TPU )
2016-10-11
Improcedência (TPU 220)
2016-08-24
Conclusão (TPU 51)
2016-08-24
(TPU )
2016-08-18
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-15T08:36:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-08-18T16:26:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-03-27T09:55:34.000Z — (TPU )
  4. 2017-01-24T01:35:54.000Z — (TPU )
  5. 2016-12-15T08:34:32.000Z — (TPU )
  6. 2016-12-12T10:40:24.000Z — (TPU )
  7. 2016-12-12T10:39:10.000Z — (TPU )
  8. 2016-08-24T11:04:59.000Z — (TPU )
  9. 2016-07-15T03:53:41.000Z — (TPU )
  10. 2016-07-04T10:33:16.000Z — (TPU )
  11. 2016-05-05T03:26:35.000Z — (TPU )
  12. 2016-04-20T13:08:31.000Z — (TPU )
  13. 2015-12-10T03:18:47.000Z — (TPU )
  14. 2015-11-25T12:20:05.000Z — (TPU )
  15. 2017-03-27T09:56:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2017-03-27T09:56:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2016-10-11T07:56:46.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  18. 2016-08-24T13:17:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2016-04-06T16:04:24.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2016-03-31T07:52:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2016-02-12T11:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-02-11T17:22:44.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2015-11-12T12:24:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2015-11-05T09:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2015-11-05T09:11:30.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.