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Embargos à Execução Fiscal — Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — TJSE 00008841519998250027

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-09-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c0e19042c03e33b14c61f73d551991b34569d5e3b6f9313e8db7bad6dc38d5c9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008841519998250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c0e19042c03e33b14c61f73d551991b34569d5e3b6f9313e8db7bad6dc38d5c9. SHA-256 do comentário: 30cd913852998aab9ab0481fb60b5518712d86d186b45f912f0a077ec566fe4f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3
  • Registro documental: c0e19042c03e33b14c61f73d551991b34569d5e3b6f9313e8db7bad6dc38d5c9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
  • Registro documental: c0e19042c03e33b14c61f73d551991b34569d5e3b6f9313e8db7bad6dc38d5c9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: c0e19042c03e33b14c61f73d551991b34569d5e3b6f9313e8db7bad6dc38d5c9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-09-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  2. 1999-10-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  3. 2000-05-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  4. 2001-09-21 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 2002-04-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  6. 2003-09-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  7. 2003-11-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  8. 2005-08-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  9. 2005-09-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2012-08-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2015-03-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2015-03-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2015-06-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2015-06-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2015-06-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2015-09-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2015-09-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2015-11-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-10-09 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-05-16 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91
  3. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2001-09-21 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T15:09:58.989000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19990922120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-09-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c0e19042c03e33b14c61f73d551991b34569d5e3b6f9313e8db7bad6dc38d5c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-09-22 a 2015-11-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-11-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-11
Definitivo (TPU 246)
2015-09-17
Definitivo (TPU 246)
2015-09-17
Recebimento (TPU 132)
2015-06-29
Definitivo (TPU 246)
2015-06-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-06-16
Recebimento (TPU 132)
2015-03-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-03-30
Recebimento (TPU 132)
2015-03-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-11-26
Conclusão (TPU 51)
2014-09-03
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-08-20T09:45:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2005-09-09T12:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2015-11-11T10:23:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-03-18T12:53:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-07-24T11:07:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-06-27T10:51:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-06-03T09:25:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-05-21T11:15:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2012-05-16T10:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-02-03T12:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2011-07-25T13:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2010-10-25T08:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2010-08-20T10:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2009-07-03T19:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2009-07-03T19:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2009-05-21T09:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2005-09-09T16:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2005-09-01T14:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2005-08-05T12:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2005-06-28T15:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2003-09-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2003-09-17T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2001-06-07T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-11-11T10:22:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2015-09-17T11:25:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2015-09-17T11:24:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2015-06-29T21:22:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2015-06-29T21:21:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2015-06-16T10:27:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2015-03-30T11:22:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2015-03-30T11:19:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2014-11-26T12:10:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2014-09-03T08:11:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2014-08-05T08:23:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2014-07-10T11:11:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2012-09-06T07:57:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2012-03-21T08:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2012-03-07T08:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2012-01-25T10:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2012-01-09T10:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.