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Petição Cível — Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — TRE-RJ 06000020820196190101

Classe: Petição CívelOrgao: 101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 86590d45fd5c5f4cca60ea7515eba54e5b3a796a7caf50b681d4ec1de95218bc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026

Tema documentado no texto da fonte

Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

Trecho de Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026 · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: eleitoral, quitacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
  • Registro documental: 86590d45fd5c5f4cca60ea7515eba54e5b3a796a7caf50b681d4ec1de95218bc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-12-16 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-01-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-02-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2020-02-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2020-02-07 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2020-02-07 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2020-02-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2020-02-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2020-02-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2020-02-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2020-02-14 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2020-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2020-02-17 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2020-02-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2020-02-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2020-02-28 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2020-03-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-29T12:45:43.043000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20191216160413
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-12-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 86590d45fd5c5f4cca60ea7515eba54e5b3a796a7caf50b681d4ec1de95218bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-12-16 a 2020-03-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-05
Definitivo (TPU 246)
2020-02-28
Petição (TPU 85)
2020-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-17
Expedida/Certificada (TPU 12287)
2020-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-14
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-02-14
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-14
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-12
Conclusão (TPU 51)
2020-02-11
Recebimento (TPU 132)
2020-02-11
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-12-16T16:04:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}
  2. 2020-01-16T15:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}
  3. 2020-01-29T15:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}
  4. 2020-02-11T12:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
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  5. 2020-02-12T10:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}
  6. 2020-02-06T16:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}
  7. 2020-02-07T17:46:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 34
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}
  8. 2020-02-07T17:49:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
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  9. 2020-02-14T13:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}
  10. 2020-02-14T13:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}
  11. 2020-02-27T11:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}
  12. 2020-02-28T16:49:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}
  13. 2019-12-16T16:04:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}
  14. 2020-01-29T15:00:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}
  15. 2020-02-06T15:12:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}
  16. 2020-02-11T13:35:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}
  17. 2020-02-14T12:46:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}
  18. 2020-02-15T00:01:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}
  19. 2020-02-17T00:01:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}
  20. 2020-02-21T00:06:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}
  21. 2020-03-05T13:31:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15089",
    "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.