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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJGO 00002800720208090175

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detençãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02ba65204ed19ecb7e6d9363425cac1954676450be38784a90e2393f855fedfe

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 02ba65204ed19ecb7e6d9363425cac1954676450be38784a90e2393f855fedfe
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 02ba65204ed19ecb7e6d9363425cac1954676450be38784a90e2393f855fedfe
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 217 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-09-20 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2022-06-01 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  4. 2022-06-07 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  5. 2022-06-07 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2022-10-04 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  7. 2022-10-04 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  8. 2022-10-07 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  9. 2022-10-07 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  10. 2022-11-30 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  11. 2023-03-03 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  12. 2023-03-13 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  13. 2023-06-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  14. 2023-11-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  15. 2024-01-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  16. 2024-03-01 — Petição; Denúncia (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  17. 2024-03-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  18. 2024-07-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Furto Qualificado» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-09-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. Que questão do assunto «Furto Qualificado» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-06-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  3. Que questão do assunto «Furto Qualificado» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-06-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 217 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-24 a 2024-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-29
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-15
Documento (TPU 581)
2024-04-03
Definitivo (TPU 246)
2024-04-02
Documento (TPU 581)
2024-03-22
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-21
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-14
Deferimento em Parte (TPU 15086)
2024-03-04
Conclusão (TPU 51)
2024-03-04
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-01
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2024-03-01
Petição (TPU 85)
2024-01-23
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 217. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2020-12-03T22:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2020-12-03T22:56:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2020-12-13T13:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2020-12-13T13:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-12-15T11:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2021-01-19T16:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-01-19T16:24:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-02-05T12:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2021-02-05T12:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2021-02-12T14:22:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2021-02-12T16:34:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2021-02-12T16:49:14.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  14. 2021-02-18T13:32:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2021-02-18T13:33:20.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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  16. 2021-05-11T15:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2021-05-12T18:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2021-06-07T18:10:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2021-06-07T19:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2021-06-10T15:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2021-06-10T15:46:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2021-08-02T18:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2021-08-04T17:13:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2021-08-04T18:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2021-08-05T16:02:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2021-08-05T16:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-08-27T13:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2021-09-10T14:15:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2021-09-17T09:03:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2021-09-17T13:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2021-09-20T14:37:20.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  32. 2021-10-01T12:14:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  33. 2021-12-16T17:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85801",
    "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  34. 2021-12-16T17:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85801",
    "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  35. 2021-12-16T17:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85801",
    "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  36. 2021-12-16T17:43:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85801",
    "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  37. 2021-12-16T17:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85801",
    "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  38. 2021-12-16T17:49:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85801",
    "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  39. 2022-01-21T13:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85801",
    "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  40. 2022-01-21T13:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85801",
    "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.