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Embargos à Execução Fiscal — Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — TJSE 00305995820148250001

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-09-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 510db89113795066979febc62f93f283705e50e1fe948538e1ec193a5241da37

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias

Tema documentado no texto da fonte

Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
  • Registro documental: 510db89113795066979febc62f93f283705e50e1fe948538e1ec193a5241da37
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

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Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2014-12-12 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  3. 2016-08-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2016-08-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2016-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2016-09-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2016-09-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2016-10-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2016-11-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2016-12-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2019-03-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2019-03-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2019-05-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2019-05-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2019-07-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2019-09-05 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2019-11-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2019-11-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso» em 2014-12-12 relativo a «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-06 no assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-22 a 2019-11-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-06
Definitivo (TPU 246)
2019-09-21
(TPU )
2019-09-10
(TPU )
2019-09-10
(TPU )
2019-09-05
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2019-07-03
Conclusão (TPU 51)
2019-07-03
(TPU )
2019-05-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-05-08
Mero expediente (TPU 11010)
2019-03-27
Conclusão (TPU 51)
2019-03-27
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-24T10:38:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-08-19T08:51:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2019-09-21T00:47:47.000Z — (TPU )
  4. 2019-09-10T11:35:23.000Z — (TPU )
  5. 2019-09-10T11:34:29.000Z — (TPU )
  6. 2019-07-03T12:47:03.000Z — (TPU )
  7. 2019-03-27T11:23:57.000Z — (TPU )
  8. 2019-03-07T07:52:21.000Z — (TPU )
  9. 2018-08-02T07:36:50.000Z — (TPU )
  10. 2018-02-07T08:17:20.000Z — (TPU )
  11. 2017-10-03T07:47:54.000Z — (TPU )
  12. 2017-05-25T07:32:38.000Z — (TPU )
  13. 2017-05-25T07:32:03.000Z — (TPU )
  14. 2017-01-25T09:22:28.000Z — (TPU )
  15. 2016-10-18T01:39:23.000Z — (TPU )
  16. 2016-10-05T08:52:45.000Z — (TPU )
  17. 2016-06-02T13:15:10.000Z — (TPU )
  18. 2016-04-15T11:15:30.000Z — (TPU )
  19. 2015-11-05T03:14:37.000Z — (TPU )
  20. 2015-10-23T09:57:36.000Z — (TPU )
  21. 2015-01-20T11:57:50.000Z — (TPU )
  22. 2015-01-17T04:21:58.000Z — (TPU )
  23. 2014-12-19T09:05:26.000Z — (TPU )
  24. 2019-11-06T08:06:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2019-11-06T08:06:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2019-09-05T20:42:09.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  27. 2019-07-03T12:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2019-05-20T08:47:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2019-05-08T10:57:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2019-03-27T11:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2019-03-07T07:49:49.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2016-12-06T11:06:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2016-11-08T09:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2016-09-15T07:47:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2016-09-06T08:31:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2016-08-08T13:05:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2016-08-02T10:34:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2016-06-06T10:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2016-04-20T09:41:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2016-04-18T08:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.