STJ — 2327315
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 47581bc804609a26d6022e5149b2a9034500bd1a7529a3a5409ac2b630cf1a41
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. MULTA, INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória.
- A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da desnecessidade da prova requerida pelas partes esbarra na Súmula 7/STJ.
- Atestando a Corte local que não estão presentes os requisitos legais para o processamento da ação rescisória, mostra-se vedado ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
- Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. MULTA, INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte
Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e
oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de
prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão
fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução
probatória.
2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da
desnecessidade da prova requerida pelas partes esbarra na Súmula
7/STJ.
3. Atestando a Corte local que não estão presentes os requisitos
legais para o processamento da ação rescisória, mostra-se vedado ao
Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado, ante
a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NULIDADE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR)
STJ - <<AgInt no AREsp 1321098>>-SP, <<REsp 2041464>>-RJ
(NULIDADE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - DESNECESSIDADE -
PREJUÍZO - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1789818>>-PB
(AÇÃO RESCISÓRIA - AFERIÇÃO DOS REQUISITOS - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 2179788>>-MS
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.