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Embargos à Execução Fiscal — Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — TJSE 00217229520158250001

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-07-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a6630e80c5d20539d439bad0fabd1ccddb90646c840dc07a9b846c09e70b6af3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00217229520158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: a6630e80c5d20539d439bad0fabd1ccddb90646c840dc07a9b846c09e70b6af3. SHA-256 do comentário: 57fe216e162a2b892c7b4b1eba194c505c6ba4ac315ffb5e5525f01308757b11.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d4e465f78bd00294b28e395b62fa4bd2d14d74ec026c57c59d0da34b6b5fae12
  • Registro documental: a6630e80c5d20539d439bad0fabd1ccddb90646c840dc07a9b846c09e70b6af3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 7492b421b304072073aae0965623e43b2be0d87eef1138746a19ab5e3e52ef97
  • Registro documental: a6630e80c5d20539d439bad0fabd1ccddb90646c840dc07a9b846c09e70b6af3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c
  • Registro documental: a6630e80c5d20539d439bad0fabd1ccddb90646c840dc07a9b846c09e70b6af3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2015-11-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2016-01-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2016-02-03 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2016-04-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2016-04-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2016-05-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2016-07-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2016-07-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2016-08-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2016-09-08 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2016-10-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2016-10-10 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2016-12-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2016-12-19 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2017-03-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-03-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2017-03-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-27 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:38:33.613000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150720120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-07-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a6630e80c5d20539d439bad0fabd1ccddb90646c840dc07a9b846c09e70b6af3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-20 a 2017-03-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-03-27
Definitivo (TPU 246)
2017-03-26
Petição (TPU 85)
2017-02-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-19
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2016-12-13
Conclusão (TPU 51)
2016-12-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-10
Petição (TPU 85)
2016-10-03
Expedição de documento (TPU 60)
2016-10-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-08
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-26T18:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-10-10T20:14:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2016-09-08T11:52:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2016-02-03T09:10:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2017-02-04T01:47:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-01-24T09:15:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-12-06T09:47:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-10-03T11:01:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-08-24T09:13:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-06-30T07:11:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-04-13T12:33:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-01-27T08:28:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-11-06T07:58:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-09-23T07:18:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-08-31T10:10:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-03-27T08:49:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2017-03-27T08:48:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2016-12-19T12:54:38.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  19. 2016-12-13T10:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2016-10-03T11:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2016-08-31T10:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2016-07-11T10:13:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2016-07-04T11:24:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2016-05-11T07:27:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2016-04-25T08:17:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2016-04-14T09:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-01-27T12:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2015-11-19T12:43:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2015-11-10T07:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-08-27T08:01:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2015-07-20T10:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2015-07-20T10:24:49.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.