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Cumprimento de sentença — Taxa de Fiscalização Ambiental — TRF1 00001975819904014100

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: Vara Única de VilhenaGrau: G1Data de ajuizamento: 1990-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2c0f193ac481dcd97a3ccb058b79ef593edeaabfb62a1430f00bba3a130eb95b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 2c0f193ac481dcd97a3ccb058b79ef593edeaabfb62a1430f00bba3a130eb95b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1184 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1990-03-26 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1998-04-20 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/420
  3. 1999-03-09 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/424
  4. 1999-10-22 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/429
  5. 2000-04-30 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/430
  6. 2004-08-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/565
  7. 2010-10-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/605
  8. 2012-06-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/710
  9. 2012-06-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/719
  10. 2014-01-23 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/839
  11. 2014-06-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/874
  12. 2014-06-12 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/876
  13. 2014-09-08 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/895
  14. 2022-03-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1032
  15. 2026-02-19 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1174
  16. 2026-02-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1175
  17. 2026-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1182
  18. 2026-04-22 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1183

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 1998-04-20 trata do assunto oficial «Taxa de Fiscalização Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/420
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 1999-03-09 trata do assunto oficial «Taxa de Fiscalização Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/424
  3. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 1999-10-22 trata do assunto oficial «Taxa de Fiscalização Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/429

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-02T15:47:37.084000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19900326080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1990-03-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2c0f193ac481dcd97a3ccb058b79ef593edeaabfb62a1430f00bba3a130eb95b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 1184 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1990-03-26 a 2026-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-22
Remessa (TPU 980)
2026-04-22
Petição (TPU 85)
2026-03-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-23
Petição (TPU 85)
2026-02-19
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2026-02-12
Publicação (TPU 92)
2026-02-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Fiscalização Ambiental | Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

Movimentações públicas — parte 1 de 30

Atos 1–40 de 1184. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1990-03-26T12:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1992-01-13T14:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1992-01-14T20:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 1992-02-21T10:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 1992-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 1992-06-02T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 1992-07-01T10:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 1992-07-07T17:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 1992-10-16T13:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 1992-11-06T15:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 1992-11-13T17:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 1993-01-08T13:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 1993-02-10T18:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 1993-03-09T18:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 1993-03-23T18:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 1993-04-05T18:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 1993-05-06T18:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 1993-05-12T18:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 1993-05-19T12:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 1993-05-21T18:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 1993-07-09T12:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 1993-08-24T17:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 1993-10-14T14:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 1993-12-09T13:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 1994-03-01T18:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 1994-04-19T11:59:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  27. 1994-05-18T12:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 1994-12-19T15:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 1995-04-19T13:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  30. 1995-06-05T13:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  31. 1995-07-27T11:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  32. 1995-07-31T13:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  33. 1995-08-18T12:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  34. 1995-08-18T12:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  35. 1996-02-02T13:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
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}
  36. 1996-03-06T13:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
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}
  37. 1996-03-06T13:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
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}
  38. 1996-05-31T10:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  39. 1996-05-31T10:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  40. 1996-07-09T10:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.