Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000150520194013826 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição sobre a folha de salários | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “Vara Única de Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a90b4f3e75eb0e1b2d4054c5619d7a1781b1cdf49b38c1bc302a6431aeb67dd5. SHA-256 do comentário: 4e1768df5c29845a7886363df8f2e6b726e3dd6a14011bbc2d26feba9062e58e.
Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Contribuição sobre a folha de salários Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome
2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
2021-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
2021-11-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
2022-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
2022-08-31 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-04-26 trata do assunto oficial «Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T07:25:44.925000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190114115900
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: a90b4f3e75eb0e1b2d4054c5619d7a1781b1cdf49b38c1bc302a6431aeb67dd5
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-30 a 2022-08-31.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2022-08-31
Remessa (TPU 123)
2022-08-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-01-31
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
2022-01-31
Mero expediente (TPU 11010)
2022-01-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-01-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-11
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-01-11
Mero expediente (TPU 11010)
2021-11-08
Conclusão (TPU 51)
2021-10-21
Petição (TPU 85)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição sobre a folha de salários | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2019-01-30T13:23:44.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "competência exclusiva",
"valor": 1
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2019-02-01T10:33:13.000Z — Remessa (TPU 982)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "outros motivos",
"valor": 40
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2019-02-08T17:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "para despacho",
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}
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
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2019-03-12T15:35:35.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2019-04-23T10:48:51.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Outros documentos",
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2019-04-25T17:08:21.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2019-05-09T10:59:23.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2019-08-30T10:15:34.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2019-12-10T17:03:30.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2020-01-09T13:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2021-02-22T14:51:18.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "18390",
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2019-02-01T10:33:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "18390",
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2019-02-07T16:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2019-02-12T14:28:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2019-02-12T14:29:04.000Z — Citação (TPU 12284)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2019-02-15T14:30:56.000Z — Citação (TPU 12284)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
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2019-02-18T15:32:00.000Z — Citação (TPU 12284)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
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2019-03-06T15:02:00.000Z — Citação (TPU 12284)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2019-03-12T15:35:52.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2019-03-13T15:39:08.000Z — Intimação (TPU 12263)Detalhes estruturados do andamento
{
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2019-03-25T08:33:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2019-04-23T10:19:33.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2019-04-26T13:39:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2019-04-26T15:03:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
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2019-05-27T15:04:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2019-08-30T10:15:24.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2019-09-02T18:14:42.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2019-09-05T14:25:06.000Z — Intimação (TPU 12263)Detalhes estruturados do andamento
{
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2019-09-16T08:55:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2019-12-09T13:34:58.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2020-03-02T13:06:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2020-03-04T18:48:16.000Z — Intimação (TPU 12263)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2020-03-09T14:21:00.000Z — Intimação (TPU 12263)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2020-03-10T14:45:25.000Z — Publicação (TPU 92)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2020-03-16T13:01:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2021-02-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2021-03-05T13:38:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2021-03-09T15:03:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2021-06-22T15:52:38.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000150520194013826 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição sobre a folha de salários | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “Vara Única de Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
a90b4f3e75eb0e1b2d4054c5619d7a1781b1cdf49b38c1bc302a6431aeb67dd5. SHA-256 do comentário:4e1768df5c29845a7886363df8f2e6b726e3dd6a14011bbc2d26feba9062e58e.