Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000428520194013826 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuição sobre a folha de salários | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “Vara Única de Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: de822638afa4574b04bb5247e8b57be7d2e1e23aa3a8b71e81cdb0a269fd4a04. SHA-256 do comentário: 6974d40fc46bf11e7913baf98ead346d488a7403ced1ccd9cdb009c0152e3cf0.
Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal.
Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente.
Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Contribuição sobre a folha de salários Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome
2021-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
2022-08-31 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-06-25 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-07-08 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:21:15.047000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190114121300
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: de822638afa4574b04bb5247e8b57be7d2e1e23aa3a8b71e81cdb0a269fd4a04
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-01 a 2022-08-31.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2022-08-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-31
Remessa (TPU 123)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-08-18
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
2021-08-18
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-04
Petição (TPU 85)
2021-08-03
Petição (TPU 85)
2021-07-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-30
Documento (TPU 581)
2021-07-30
Documento (TPU 581)
2021-03-09
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-03-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Contribuição sobre a folha de salários | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2019-02-01T13:56:24.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "competência exclusiva",
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2019-02-08T10:10:58.000Z — Remessa (TPU 982)Detalhes estruturados do andamento
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2019-02-08T16:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2019-05-10T13:55:14.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2019-06-19T13:59:03.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2019-06-24T18:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "18390",
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2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
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2019-02-08T10:10:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)Detalhes estruturados do andamento
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2019-02-08T14:25:08.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2019-02-12T13:31:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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2019-02-12T13:31:57.000Z — Citação (TPU 12284)Detalhes estruturados do andamento
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2019-03-07T14:10:32.000Z — Citação (TPU 12284)Detalhes estruturados do andamento
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2019-03-20T16:52:15.000Z — Citação (TPU 12284)Detalhes estruturados do andamento
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2019-03-26T17:48:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
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2019-04-26T18:50:09.000Z — deferimento (TPU 12444)Detalhes estruturados do andamento
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2019-05-03T13:21:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
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2019-05-07T18:28:18.000Z — Intimação (TPU 12263)Detalhes estruturados do andamento
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2019-05-17T14:40:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2019-06-17T14:48:07.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2019-06-25T17:31:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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2019-06-25T17:31:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
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2019-06-25T17:37:08.000Z — Intimação (TPU 12263)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2019-06-26T17:55:00.000Z — Intimação (TPU 12263)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2019-06-27T12:25:49.000Z — Publicação (TPU 92)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2019-07-08T12:09:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2019-07-08T17:39:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2021-03-05T16:51:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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}
2021-03-09T15:09:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)Detalhes estruturados do andamento
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}
}
2021-07-30T13:51:28.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"nome": "Outros documentos",
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}
2021-07-30T13:51:41.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2021-07-30T14:28:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2021-08-03T15:52:38.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2021-08-04T09:49:20.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2021-08-18T13:03:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2021-08-18T13:03:26.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2022-08-31T10:05:26.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
"valor": 90
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2022-08-31T10:05:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000428520194013826 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuição sobre a folha de salários | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “Vara Única de Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
de822638afa4574b04bb5247e8b57be7d2e1e23aa3a8b71e81cdb0a269fd4a04. SHA-256 do comentário:6974d40fc46bf11e7913baf98ead346d488a7403ced1ccd9cdb009c0152e3cf0.