STJ — 1971003
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 76fecc14d9ef2d6e3c6d1cfa630bcebbd51ac91791d0afa7345636c29d2df3a1
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, b) inexistência de erro grosseiro e c) observância do prazo do recurso cabível" (AgInt no AREsp 1.479.391/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019).
- Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo configura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
- Na hipótese, o recorrente requereu habilitação retardatária de crédito após a homologação do quadro geral de credores, sendo o pedido extinto, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, diante da necessidade de propositura de ação autônoma, na forma do art. 10, § 6º, da Lei 11.101/2005, de modo que é a apelação, e não o agravo de instrumento, o recurso cabível no caso concreto.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CABÍVEL.
APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. "O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando
preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao
recurso a ser interposto, b) inexistência de erro grosseiro e c)
observância do prazo do recurso cabível" (AgInt no AREsp
1.479.391/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
26/11/2019, DJe de 27/11/2019).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interposição de
agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo
configura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal. Precedentes.
3. Na hipótese, o recorrente requereu habilitação retardatária de
crédito após a homologação do quadro geral de credores, sendo o
pedido extinto, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse
de agir, diante da necessidade de propositura de ação autônoma, na
forma do art. 10, § 6º, da Lei 11.101/2005, de modo que é a
apelação, e não o agravo de instrumento, o recurso cabível no caso
concreto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1479391>>-SP
(DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO INESCUSÁVEL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1608843>>-PR,
<<AgInt no REsp 1743653>>-CE,
<<AgInt no AgInt no AREsp 1064145>>-SP
(HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL
DE CREDORES - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO
CABÍVEL - APELAÇÃO - DESCABIMENTO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1887207>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
- LEG:FED LEI:011101 ANO:2005 ***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ART:00010 PAR:00006
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.