STJ — 1644337
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02da1c92b7cf0f229eb4f25028f682f51ab95596ceb1986053597cc70dd463fa
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO VERIFICADA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO BENEFICIÁRIO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
- "Não há que falar em julgamento citra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, respeitando o princípio da congruência" (AgInt no AREsp 1.538.345/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020).
- Na espécie, houve rejeição expressa da alegação formulada, concluindo as instâncias ordinárias, com base no laudo pericial produzido, que o cálculo do salário de benefício, sem a repercussão de contribuições sobre o referido adicional de incorporação, mostrou-se correto e em conformidade com o regulamento do plano de previdência. Desse modo, assim como concluído no acórdão de 2º grau, inexiste sentença citra petita, mas tão só julgamento do mérito em desfavor da autora.
- Com relação à principal questão de fundo, para examinar se a parte autora realmente teria vertido contribuições previdenciárias sobre o adicional de incorporação e se há equívoco no laudo pericial, que teria ignorado a identidade entre os adicionais de incorporação e "compensatório de perda de função", seria necessário não só revisitar o conteúdo da perícia técnico-contábil, mas também interpretar novamente o Regulamento do Plano da Funcef aplicável à espécie, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
- Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CITRA
PETITA. NÃO VERIFICADA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES
VERTIDAS PELO BENEFICIÁRIO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com
negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. "Não há que falar em julgamento citra petita quando o órgão
julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial,
tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo
autor da ação, respeitando o princípio da congruência" (AgInt no
AREsp 1.538.345/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma,
julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020).
3. Na espécie, houve rejeição expressa da alegação formulada,
concluindo as instâncias ordinárias, com base no laudo pericial
produzido, que o cálculo do salário de benefício, sem a repercussão
de contribuições sobre o referido adicional de incorporação,
mostrou-se correto e em conformidade com o regulamento do plano de
previdência. Desse modo, assim como concluído no acórdão de 2º grau,
inexiste sentença citra petita, mas tão só julgamento do mérito em
desfavor da autora.
4. Com relação à principal questão de fundo, para examinar se a
parte autora realmente teria vertido contribuições previdenciárias
sobre o adicional de incorporação e se há equívoco no laudo
pericial, que teria ignorado a identidade entre os adicionais de
incorporação e "compensatório de perda de função", seria necessário
não só revisitar o conteúdo da perícia técnico-contábil, mas também
interpretar novamente o Regulamento do Plano da Funcef aplicável à
espécie, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do
que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
5. Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(JULGAMENTO CITRA PETITA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1816467>>-DF,
<<AgRg no REsp 1533595>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.