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Auto de Prisão em Flagrante — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJES 00001248320218080022

Classe: Auto de Prisão em FlagranteÓrgão: 2ª VARA - IBIRACUGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-04-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97799511253ea728043c4cf82caeb61cc90e7631ffeab68e447042a257e7e70d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 97799511253ea728043c4cf82caeb61cc90e7631ffeab68e447042a257e7e70d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-04-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2021-04-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  3. 2021-07-07 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  4. 2021-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2021-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2021-09-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2021-09-29 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2021-09-29 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  9. 2021-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2021-10-15 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2021-11-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2021-12-06 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2022-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2022-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2022-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2022-05-18 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2022-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2022-10-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-04-09 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-07-07 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-09-29 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-08T01:33:18.125000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210402000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-04-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 97799511253ea728043c4cf82caeb61cc90e7631ffeab68e447042a257e7e70d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 110 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-04-02 a 2022-10-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-13
Definitivo (TPU 246)
2022-05-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-05-19
Publicação (TPU 92)
2022-05-19
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2022-05-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-10
Petição (TPU 85)
2022-05-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2022-05-05
Protocolo de Petição (TPU 118)
2022-04-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2022-02-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-08
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 110. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-07-16T14:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-04-02T15:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-04-02T18:18:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2021-04-16T13:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-07-02T13:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-04-26T16:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-09-29T16:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-08-13T14:57:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-12-06T16:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-07-26T11:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-02-08T13:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-02-11T16:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-05-19T17:05:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-05-18T17:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-04-06T14:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-04-06T14:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Alvará",
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    },
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11215",
    "nome": "2ª VARA - IBIRACU"
  }
}
  17. 2021-08-13T14:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11215",
    "nome": "2ª VARA - IBIRACU"
  }
}
  18. 2021-09-29T15:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11215",
    "nome": "2ª VARA - IBIRACU"
  }
}
  19. 2021-07-22T13:03:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-11-22T12:34:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª VARA - IBIRACU"
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  21. 2021-07-22T13:03:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11215",
    "nome": "2ª VARA - IBIRACU"
  }
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  22. 2021-08-06T13:20:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11215",
    "nome": "2ª VARA - IBIRACU"
  }
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  23. 2022-05-19T13:10:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11215",
    "nome": "2ª VARA - IBIRACU"
  }
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  24. 2021-10-15T14:45:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  25. 2021-11-22T12:34:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11215",
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  }
}
  26. 2021-07-22T13:03:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  }
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  27. 2021-07-22T13:03:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2021-08-06T13:20:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11215",
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}
  29. 2022-05-19T13:10:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  30. 2021-04-15T16:28:46.000Z — Petição (TPU 85)
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  31. 2021-04-15T16:29:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2021-04-15T16:28:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2021-04-15T16:29:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2021-06-15T17:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2021-09-15T15:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2021-06-15T17:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.