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STJ — 2159814

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2023-09-25Data Publicacao: 2023-09-28

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 463a78c5b2605222ad9ac50588d9a32fd5f2d980dea95762e9de82df57e66862

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 966, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. "A rescisão do julgado fundada em erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, tanto em um quanto em outro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o evento" (AgInt no REsp n. 1.689.143/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16.5.2019, DJe de 29.5.2019).
  2. Não sendo o caso de decisão manifestamente ilegal ou teratológica, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado em nome da segurança jurídica, sob pena de transformar a via excepcional da ação rescisória em verdadeiro sucedâneo de recurso.
  3. Agravo interno a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 966, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. "A rescisão do julgado fundada em erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, tanto em um quanto em outro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o evento" (AgInt no REsp n. 1.689.143/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16.5.2019, DJe de 29.5.2019). 2. Não sendo o caso de decisão manifestamente ilegal ou teratológica, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado em nome da segurança jurídica, sob pena de transformar a via excepcional da ação rescisória em verdadeiro sucedâneo de recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(AÇÃO RESCISÓRIA - REJULGAMENTO DA MATÉRIA) STJ - <<AgInt no AREsp 1330684>>-SP (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO) STJ - <<AgInt no REsp 1689143>>-PR, <<AgInt no AREsp 1465396>>-GO

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.