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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00019772920024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-06-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: efd6936667876ec65e3fc6ac56ce40210df419aed27830769843186e27ee9768

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: efd6936667876ec65e3fc6ac56ce40210df419aed27830769843186e27ee9768
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-06-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2003-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2003-10-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2003-10-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2003-11-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2004-06-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2004-06-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2004-06-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2004-07-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2004-10-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2005-02-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2016-10-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2016-10-20 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2016-10-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2016-10-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2017-01-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-01-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-02-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-18 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-06-25 a 2017-01-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-01-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-24
Publicação (TPU 92)
2016-10-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-10-20
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-10-20
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-02-09
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-10-27
Mero expediente (TPU 11010)
2004-07-06
Mero expediente (TPU 11010)
2004-06-17
Recebimento (TPU 132)
2004-06-17
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-18T14:43:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-24T00:33:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-10-20T14:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
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  4. 2008-07-11T00:26:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2004-06-17T11:48:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  6. 2004-06-16T16:44:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2003-10-28T17:30:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2003-04-25T14:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2002-06-25T18:18:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  10. 2017-01-18T14:43:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  11. 2016-10-20T14:34:29.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  12. 2016-10-20T14:24:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  13. 2005-02-09T20:18:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  14. 2004-10-27T18:42:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2004-07-06T09:13:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2004-06-17T18:23:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2004-06-17T11:32:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2003-11-21T14:30:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2003-10-22T20:08:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2002-09-18T13:24:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2002-06-28T14:18:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.