STJ — 1420885
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f8e1e59b4013b29f86c952d979ac4b3b35b7b2aa30697bf752bc2f771a3402d9
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PARA SANAR OMISSÃO. IMPROPRIEDADE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar eventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal desiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão. Precedentes.
- "O prazo para oferecimento de rol de testemunhas é de até dez dias antes da audiência, em obediência ao art. 407 do Cód. de Proc. Civil, salvo sistema diverso estabelecido pela lei, como no procedimento sumário (CPC, art. 276) e salvo outro prazo, também reverso, determinado pelo pelo Juízo" (REsp 1.109.979/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 3/11/2009).
- Em várias oportunidades, como asseverado pela Corte de origem, a embargada postulou pela produção de provas, não havendo falar, portanto, em decaimento do prazo para a respectiva especificação.
- A Corte de origem consignou expressamente que os requisitos caracterizadores da união estável foram comprovados nos autos, de modo que o respectivo reconhecimento é mero silogismo de natureza elementar. Incidência da Súmula 7 do STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO INTERNO PARA SANAR OMISSÃO. IMPROPRIEDADE.
ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar
eventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal
desiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão.
Precedentes.
2. "O prazo para oferecimento de rol de testemunhas é de até dez
dias antes da audiência, em obediência ao art. 407 do Cód. de Proc.
Civil, salvo sistema diverso estabelecido pela lei, como no
procedimento sumário (CPC, art. 276) e salvo outro prazo, também
reverso, determinado pelo pelo Juízo" (REsp 1.109.979/RS, Relator
Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe
de 3/11/2009).
3. Em várias oportunidades, como asseverado pela Corte de origem, a
embargada postulou pela produção de provas, não havendo falar,
portanto, em decaimento do prazo para a respectiva especificação.
4. A Corte de origem consignou expressamente que os requisitos
caracterizadores da união estável foram comprovados nos autos, de
modo que o respectivo reconhecimento é mero silogismo de natureza
elementar. Incidência da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AGRAVO INTERNO PARA SANAR OMISSÃO - IMPROPRIEDADE)
STJ - <<AgInt no MS 27921>>-DF, <<AgInt no AREsp 1818463>>-SP,
<<AgInt no REsp 1813670>>-RS,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 937037>>-PR
(PRAZO PARA OFERECIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS - DEZ DIAS)
STJ - <<REsp 1109979>>-RS
(PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL -
SÚMULA 7 DO STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1531839>>-DF,
<<AgInt no AREsp 1076850>>-PE, <<REsp 1485014>>-MA,
<<AgRg no AREsp 64546>>-RJ, <<AgRg no AREsp 649786>>-GO
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00407
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.