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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Honorários Advocatícios — TRT12 00000709520265120050

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLEGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2538e724e5a6e3980e2ee73e03796757e5534b0bf344c11064a71302c575197a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
  • Registro documental: 2538e724e5a6e3980e2ee73e03796757e5534b0bf344c11064a71302c575197a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-04-24 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  3. 2026-04-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  4. 2026-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  5. 2026-05-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  6. 2026-05-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  7. 2026-05-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  8. 2026-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  9. 2026-05-13 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  10. 2026-05-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  11. 2026-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  12. 2026-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  13. 2026-07-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  14. 2026-07-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  15. 2026-08-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  16. 2026-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  17. 2026-08-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  18. 2026-08-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-05-13 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-05-13 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-08-06 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/123

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T00:24:51.412000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260118194433
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-01-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2538e724e5a6e3980e2ee73e03796757e5534b0bf344c11064a71302c575197a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 125 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-18 a 2026-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-07
Definitivo (TPU 246)
2026-08-07
Publicação (TPU 92)
2026-08-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-07
Publicação (TPU 92)
2026-08-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-06
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-08-06
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-06
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-06
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-06
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-06
Conclusão (TPU 51)
2026-08-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Horas Extras | Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional Noturno | intervalo Interjonadas | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Reflexos | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 125. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-18T19:44:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-01-19T15:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-01-19T15:48:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-01-19T15:57:44.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-01-19T16:10:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-01-19T16:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-01-19T16:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-01-19T16:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-01-19T16:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2026-01-19T16:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"
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  11. 2026-01-19T16:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2026-01-20T06:29:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-01-20T06:29:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-01-20T06:31:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79495",
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  15. 2026-01-20T06:31:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"
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  16. 2026-01-29T01:08:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  17. 2026-02-03T11:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2026-02-03T11:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79495",
    "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"
  }
}
  19. 2026-02-03T11:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "79495",
    "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"
  }
}
  20. 2026-02-03T11:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79495",
    "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"
  }
}
  21. 2026-02-03T11:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79495",
    "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"
  }
}
  22. 2026-03-03T22:02:37.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79495",
    "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"
  }
}
  23. 2026-03-03T22:03:10.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79495",
    "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"
  }
}
  24. 2026-03-03T22:03:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"
  }
}
  25. 2026-03-03T22:04:11.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79495",
    "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"
  }
}
  26. 2026-03-03T22:06:18.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79495",
    "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"
  }
}
  27. 2026-03-04T07:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79495",
    "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"
  }
}
  28. 2026-03-04T10:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79495",
    "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"
  }
}
  29. 2026-03-04T10:49:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "encerradas atribuição CEJUSC",
      "valor": 190
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  ],
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    "nome": "CEJUSC-JT/Joinville"
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  30. 2026-03-05T07:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2026-03-05T07:22:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2026-03-10T10:14:35.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2026-03-10T16:25:12.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2026-03-10T16:33:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2026-03-13T17:14:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2026-03-17T00:08:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  37. 2026-03-20T10:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2026-03-23T07:23:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19424",
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  39. 2026-03-23T07:23:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19424",
    "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"
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  40. 2026-03-24T01:48:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19424",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.