Consignação em Pagamento — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJGO 00164151320168090021

Classe: Consignação em PagamentoOrgao: Vara JudicialGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 384428285a7f5bef656f597ec7861f2aabbe28e1269bcc1dd591044cef4be432

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
Registro documental: 384428285a7f5bef656f597ec7861f2aabbe28e1269bcc1dd591044cef4be432
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa

Tema documentado no texto da fonte

Um inquilino tenta pagar o aluguel do mês, mas o locador se recusa a receber porque quer negociar um reajuste fora do contrato. O inquilino não pode simplesmente deixar de pagar — isso o colocaria em mora —, mas também não tem como forçar o credor a aceitar o dinheiro na mão. A saída prevista em lei para esse impasse é a consignação em pagamento.

Trecho de Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: consignacao, pagamento.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: e2ec1da97bc916d69af22699d4c4a9f02cb77e8a1947fc2c4a0d4e931eec0b23
Registro documental: 384428285a7f5bef656f597ec7861f2aabbe28e1269bcc1dd591044cef4be432
Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
Registro documental: 384428285a7f5bef656f597ec7861f2aabbe28e1269bcc1dd591044cef4be432
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2016-01-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2017-08-04 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2018-09-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2018-09-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2018-09-19 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2018-12-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2019-03-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2019-03-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2020-02-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2020-02-07 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2020-02-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2020-02-10 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2020-03-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2020-05-12 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
2020-08-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2020-08-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-19 a 2020-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-03: Definitivo (TPU 246)
2020-08-03: Documento (TPU 581)
2020-05-12: Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-03-17: Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-10: Confirmada (TPU 12266)
2020-02-10: Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-07: Custas (TPU 479)
2020-02-06: Expedição de documento (TPU 60)
2019-03-11: Confirmada (TPU 12266)
2019-03-11: Confirmada (TPU 12266)
2019-03-11: Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-12: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Ver outros registros do assunto TPU 6226

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11602",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2018-09-19T09:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11602",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2018-09-19T09:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11602",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2018-09-19T09:38:50.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11602",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2019-03-11T18:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11602",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2020-02-06T15:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11602",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2020-02-10T09:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11602",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2020-03-17T17:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11602",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2020-08-03T11:30:33.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11602",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2017-08-04T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11602",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2018-09-19T09:38:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11602",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2018-12-12T08:56:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11602",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2019-03-11T18:52:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11602",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2019-03-11T18:52:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11602",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2020-02-07T09:36:17.000Z — Custas (TPU 479)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11602",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2020-02-10T09:21:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11602",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2020-05-12T07:45:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11602",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2020-08-03T11:31:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11602",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJGO — 00164178020168090021 — Consignação em Pagamento · 2016-01-19 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
- Órgão julgador: Vara Judicial / 3ª Vara Cível
TJGO — 00200060620178090099 — Usucapião · 2017-01-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial
- Classe processual: Consignação em Pagamento / Usucapião
TRF5 — 05002484720184058003 — Recurso Inominado Cível · 2020-05-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRF5
- Classe processual: Consignação em Pagamento / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Vara Judicial / 2ª Relatoria Turma Recursal
TJGO — 00163476420178090171 — Procedimento Comum Cível · 2017-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial
- Classe processual: Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível
TRF6 — 00001274520164013804 — Procedimento Comum Cível · 2016-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRF6
- Classe processual: Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Vara Judicial / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
TJRO — 70004670220188220013 — Cumprimento de sentença · 2018-03-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJRO
- Classe processual: Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Vara Judicial / 1ª VARA GENÉRICA
TJRO — 70038327820158220010 — Cumprimento de sentença · 2015-12-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJRO
- Classe processual: Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Vara Judicial / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
TJRN — 00116079720088200001 — Cumprimento de sentença · 2008-04-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJRN
- Classe processual: Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Vara Judicial / 5ª VARA CÍVEL