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Apelação Criminal — Furto — TJAM 02462693520178040001

Classe: Apelação CriminalOrgao: GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINSGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 96039e8ec7976f8f1e0ecc4ea965abd787d8dfcf50f92a920083f2f5d25aee0f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 99625ad1cd5fee591f5557d54ae2994e02b7bf9472f4f4c240a1e30c7ca1897a
  • Registro documental: 96039e8ec7976f8f1e0ecc4ea965abd787d8dfcf50f92a920083f2f5d25aee0f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2023-08-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2023-08-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2023-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2023-08-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2023-08-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2023-08-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2023-08-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2023-10-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2023-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2023-10-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2023-10-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2023-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2023-10-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2023-11-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2023-11-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2023-11-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2023-11-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-14 no assunto oficial «Furto»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-23 a 2023-11-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-17
Remessa (TPU 123)
2023-11-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-06
Petição (TPU 85)
2023-10-05
Documento (TPU 581)
2023-10-05
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-05
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-05
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-03-20T09:32:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-03-20T11:35:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2023-03-20T11:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-03-20T11:49:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-03-20T11:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-03-23T16:40:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-03-24T12:19:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2023-03-28T12:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2023-08-08T12:25:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-08-08T12:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-08-08T12:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  13. 2023-08-09T12:35:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-08-10T12:52:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-08-10T12:57:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-08-14T12:10:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-08-15T14:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-08-16T08:02:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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  }
}
  19. 2023-08-16T09:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "72120",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"
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  20. 2023-08-16T10:45:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  21. 2023-10-04T14:53:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "72120",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"
  }
}
  22. 2023-10-05T10:01:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "72120",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"
  }
}
  23. 2023-10-05T10:09:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "72120",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"
  }
}
  24. 2023-10-05T10:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 107
    }
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    "codigo": "72120",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"
  }
}
  25. 2023-10-05T10:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-10-05T11:06:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "72120",
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  }
}
  27. 2023-10-06T10:10:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "72120",
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  }
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  28. 2023-10-10T10:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "72120",
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  }
}
  29. 2023-11-14T13:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  }
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  30. 2023-11-17T12:23:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72120",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"
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  31. 2023-02-23T14:42:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-03-20T11:35:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  33. 2023-03-21T07:03:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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  34. 2023-03-21T07:04:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-03-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2023-08-10T12:45:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  37. 2023-08-10T12:46:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  38. 2023-08-10T13:00:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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  39. 2023-10-04T14:53:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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  40. 2023-10-06T12:32:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.