STJ — 2129112
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cec06c37edd43837f0e08609cc97d9a9106cc8c9cca4c0de83ee8bbdcff15283
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A orientação adotada pelo Tribunal a quo, quanto à responsabilidade civil veiculada nos autos, guarda pertinência com o entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Para infirmar os fundamentos em que se baseou a Corte de origem, acerca dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A orientação adotada pelo Tribunal a quo, quanto à
responsabilidade civil veiculada nos autos, guarda pertinência com o
entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, o que
atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Para infirmar os
fundamentos em que se baseou a Corte de origem, acerca dos elementos
ensejadores da responsabilidade civil, seria necessário o
revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese
vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula
7/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(IMUNIDADE PARLAMENTAR - LIMITAÇÕES - ABRANGÊNCIA)
STJ - <<AgInt no REsp 1742382>>-RO, <<REsp 1642310>>-DF,
<<REsp 1338010>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.