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Embargos à Execução Fiscal — Intervenção de Terceiros — TJSE 00009961220178250040

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-02-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d080cbadb89e6ee95162a398b13a192b88c69d259e3bf77065aa1377dee388d0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução.

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

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  • Registro documental: d080cbadb89e6ee95162a398b13a192b88c69d259e3bf77065aa1377dee388d0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

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  • Registro documental: d080cbadb89e6ee95162a398b13a192b88c69d259e3bf77065aa1377dee388d0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

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Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel

Tema documentado no texto da fonte

A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que

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Âncoras do vínculo: imissao, posse.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 100 do STJ: Extinção da Execução

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o

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Âncoras do vínculo: execucao, extincao.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  2. 2017-03-20 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2017-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2017-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2017-11-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2018-01-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2018-03-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2018-03-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2018-03-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2018-05-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2018-07-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2018-08-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2018-10-03 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2018-11-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2018-11-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2019-01-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2019-03-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-29 trata do assunto oficial «Intervenção de Terceiros»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-26T00:45:15.429000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170213120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-02-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d080cbadb89e6ee95162a398b13a192b88c69d259e3bf77065aa1377dee388d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-13 a 2019-03-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-29
Definitivo (TPU 246)
2019-03-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-02-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-11-12
Documento (TPU 581)
2018-11-06
Documento (TPU 581)
2018-11-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-03
Procedência (TPU 219)
2018-08-21
Conclusão (TPU 51)
2018-08-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-31
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intervenção de Terceiros | Esbulho / Turbação / Ameaça | Extinção da Execução | Imissão na Posse

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-16T16:48:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-11-28T07:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-08-19T18:43:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-07-25T17:36:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-05-30T18:26:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-03-20T16:00:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2019-03-29T09:37:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-02-12T19:56:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-11-06T12:34:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-08-21T08:33:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-08-14T09:22:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-05-21T09:00:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-04-26T10:34:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-03-16T10:48:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-02-19T09:32:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-11-27T13:25:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-09-21T09:59:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-08-21T08:19:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-07-25T17:44:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-07-14T10:50:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-05-31T08:40:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-05-19T11:18:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-04-03T11:44:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-03-13T13:26:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2019-03-29T09:38:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2019-01-29T09:18:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2018-11-12T15:55:05.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-11-06T13:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-10-03T13:23:32.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  30. 2018-08-21T08:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2018-07-31T13:55:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2018-05-21T09:01:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2018-03-26T20:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-03-16T11:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2018-03-14T09:29:07.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-02-20T09:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2018-01-25T11:09:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2018-01-17T10:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2018-01-14T16:46:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2017-11-27T13:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.