STJ — 1223183
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 36a3df65ed5b1f958b9ff55fb32d84017c3628a84efeefec70e88ab81132c278
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES AGRAVANTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a doença do advogado somente pode constituir justa causa para autorizar a interposição tardia de recurso se, sendo o único procurador da parte, estiver o advogado totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer da decisão. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. No caso dos autos, não obstante a incapacidade de um dos procuradores, não ficou comprovada a impossibilidade de atuação do outro causídico regularmente constituído.
- Rever a conclusão do Tribunal de origem n o sentido de que não ficou comprovada a incapacidade do outro causídico para fins de suspensão do prazo recursal exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES AGRAVANTES.
1. Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta
inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação
jurisdicional. Precedentes. Incidência da Súmula 284/STF, por
analogia.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a doença do
advogado somente pode constituir justa causa para autorizar a
interposição tardia de recurso se, sendo o único procurador da
parte, estiver o advogado totalmente impossibilitado de exercer a
profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer
da decisão. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
2.1. No caso dos autos, não obstante a incapacidade de um dos
procuradores, não ficou comprovada a impossibilidade de atuação do
outro causídico regularmente constituído.
3. Rever a conclusão do Tribunal de origem n o sentido de que não
ficou comprovada a incapacidade do outro causídico para fins de
suspensão do prazo recursal exige a incursão na seara probatória dos
autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos
da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DOENÇA DE ADVOGADO - JUSTA CAUSA - INTERPOSIÇÃO TARDIA DE RECURSO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1202211>>-SP,
<<EDcl no AgRg no AREsp 531572>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1357975>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1065134>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.