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Embargos à Execução Fiscal — Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — TJSE 00056946620148250040

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-08-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b72d0b127c4f42a0d7249a1ae7008cf45d72ef2a34e64a0f4747303e3b0d5f01

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00056946620148250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b72d0b127c4f42a0d7249a1ae7008cf45d72ef2a34e64a0f4747303e3b0d5f01. SHA-256 do comentário: 0ad44cd02cf1ce3a7b155c66200e313147ee855b68224376b697a0ce723f7778.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c25efac6cc6248035b1fbcf2a54b7d021baee440330738ec7691f5b520b5fa6a
  • Registro documental: b72d0b127c4f42a0d7249a1ae7008cf45d72ef2a34e64a0f4747303e3b0d5f01
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4
  • Registro documental: b72d0b127c4f42a0d7249a1ae7008cf45d72ef2a34e64a0f4747303e3b0d5f01
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: b72d0b127c4f42a0d7249a1ae7008cf45d72ef2a34e64a0f4747303e3b0d5f01
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-08-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  2. 2014-08-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2014-09-25 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2014-11-05 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2014-11-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2014-11-21 — Sem efeito suspensivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2014-12-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2016-09-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2016-09-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2016-09-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2016-09-27 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2016-12-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2017-01-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2017-02-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2017-02-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-13 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T18:52:21.082000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140812120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-08-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b72d0b127c4f42a0d7249a1ae7008cf45d72ef2a34e64a0f4747303e3b0d5f01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-08-12 a 2017-02-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-02-13
Definitivo (TPU 246)
2017-01-30
Mero expediente (TPU 11010)
2016-12-16
Conclusão (TPU 51)
2016-12-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-27
Petição (TPU 85)
2016-09-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-20
Expedição de documento (TPU 60)
2016-09-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-09-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-27T09:56:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2014-12-09T12:59:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2014-11-05T08:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  4. 2016-12-16T12:50:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-10-20T09:52:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-09-21T09:15:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-09-21T09:13:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-09-16T14:22:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-07-15T13:53:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-12-09T13:05:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-11-07T08:58:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-11-05T07:49:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-10-31T09:46:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-10-13T12:32:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-10-13T12:31:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-10-07T11:56:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-10-07T11:53:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-02-13T15:43:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2017-02-13T15:41:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2017-01-30T10:06:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2016-12-16T12:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-09-20T10:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2016-09-16T14:17:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2016-09-15T14:47:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2014-11-21T17:58:44.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  26. 2014-11-07T08:59:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-09-25T13:27:07.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  28. 2014-08-12T09:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2014-08-12T09:26:19.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.