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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Abono Pecuniário — TRT3 00001343720135030010

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 138fb7e5ce9efac1289d56135f892d3a9f22c4a8956fa41b830b2fddd05454e5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001343720135030010 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Abono Pecuniário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aviso Prévio | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 138fb7e5ce9efac1289d56135f892d3a9f22c4a8956fa41b830b2fddd05454e5. SHA-256 do comentário: 1f9d80861633226bfd496d854b9118df8b807ea1f5444a88809cbc8d28228cf6.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 138fb7e5ce9efac1289d56135f892d3a9f22c4a8956fa41b830b2fddd05454e5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2013-03-15 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2014-03-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2019-07-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2019-07-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2019-07-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2019-08-02 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2019-08-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2019-09-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2019-10-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2019-10-24 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2019-10-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2019-10-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2019-10-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2019-10-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2019-11-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2019-11-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2019-11-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-03-15 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-03-12 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-30 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-28T21:30:32.005308011Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-25T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 138fb7e5ce9efac1289d56135f892d3a9f22c4a8956fa41b830b2fddd05454e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-25 a 2019-11-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-19
Recebimento (TPU 977)
2019-11-12
Definitivo (TPU 246)
2019-11-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-10-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-10-28
Publicação (TPU 92)
2019-10-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-10-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-10-24
Desarquivamento (TPU 893)
2019-10-24
Conclusão (TPU 51)
2019-09-13
Recebimento (TPU 977)
2019-08-02
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abono Pecuniário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aviso Prévio | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-12T01:18:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2019-11-12T01:18:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2019-10-28T08:26:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2019-10-28T08:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2019-10-24T13:59:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2019-07-30T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2014-05-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  8. 2014-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2013-03-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  10. 2013-03-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  11. 2013-03-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  12. 2013-03-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  13. 2013-02-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  14. 2013-02-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  15. 2013-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  16. 2013-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  17. 2019-11-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  18. 2019-11-12T08:02:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2019-10-25T09:31:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  20. 2019-10-25T09:09:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  21. 2019-10-24T13:58:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  22. 2019-09-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  23. 2019-08-02T15:22:35.000Z — Provisório (TPU 245)
  24. 2019-08-02T15:22:29.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  25. 2019-07-30T17:05:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  26. 2019-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2019-07-30T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  28. 2014-06-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  29. 2014-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2014-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2014-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2014-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2014-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2014-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2014-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2014-03-12T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  37. 2014-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2014-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2013-03-15T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.