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Execução Fiscal — Dívida Ativa não-tributária — TJRS 00009856520118210149

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Judicial - Augusto PestanaGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-06-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b04628f33a3889bc765216143d36a91b6e70c62fb3f970fe61a259bce45cbbd2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009856520118210149 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Augusto Pestana”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: b04628f33a3889bc765216143d36a91b6e70c62fb3f970fe61a259bce45cbbd2. SHA-256 do comentário: 1fc6331549424f40a00d8e7bdf4f4435de087424d2d706f505663e936d8f0670.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b04628f33a3889bc765216143d36a91b6e70c62fb3f970fe61a259bce45cbbd2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-06-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-06-16 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-06-24 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2012-08-22 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2013-01-30 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-10-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2021-05-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2021-05-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2021-06-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2021-06-15 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2021-06-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2021-10-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2021-10-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2022-02-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2022-03-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2024-04-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T21:27:59.872336440Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2011-06-07T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2011-06-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: b04628f33a3889bc765216143d36a91b6e70c62fb3f970fe61a259bce45cbbd2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-06-07 a 2024-04-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-23
Remessa (TPU 123)
2022-03-23
Definitivo (TPU 246)
2022-02-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-10-21
Recebimento (TPU 132)
2021-10-15
Recebimento (TPU 132)
2021-06-15
Recebimento (TPU 132)
2021-06-15
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-06-04
Recebimento (TPU 132)
2021-05-28
Conclusão (TPU 51)
2021-05-28
Petição (TPU 85)
2021-05-24
Recebimento (TPU 132)
2020-10-21
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa não-tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-06-07T17:50:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2011-06-16T14:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2011-06-24T13:58:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2012-08-22T11:03:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  5. 2013-01-30T17:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  6. 2020-09-21T14:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2021-05-28T15:13:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2021-05-28T15:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2024-04-23T18:50:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  10. 2011-06-10T16:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2011-06-24T15:40:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2011-10-17T16:53:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2012-02-17T13:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2012-05-15T17:36:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2012-08-22T20:01:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2012-10-19T15:01:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2013-02-28T14:18:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2013-05-10T11:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2013-08-07T15:05:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2015-01-23T12:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2015-04-13T16:00:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2020-09-21T14:54:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  23. 2020-10-19T16:47:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2020-10-21T13:28:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2021-05-24T14:38:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2021-06-04T17:45:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2021-06-15T14:41:28.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  28. 2021-06-15T14:41:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2021-10-15T12:46:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2021-10-21T13:49:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2022-02-04T13:24:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  32. 2022-03-23T12:39:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.