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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Dano ao Erário — TJRN 00001049520058200159

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA ÚNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-03-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e199523c9f7c9987eabd5843ac3377ba3be031470de43033ccb362bfea440cb3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: e199523c9f7c9987eabd5843ac3377ba3be031470de43033ccb362bfea440cb3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 166 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-12-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-12-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  3. 2018-02-08 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  4. 2018-04-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  5. 2018-06-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  6. 2018-07-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  7. 2018-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  8. 2018-08-14 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  9. 2018-08-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  10. 2018-09-05 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  11. 2018-09-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  12. 2018-09-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  13. 2019-11-12 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  14. 2019-12-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  15. 2020-03-02 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  16. 2020-07-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  17. 2020-07-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  18. 2020-07-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 166 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-12-31 a 2020-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-30
Documento (TPU 581)
2020-07-30
Documento (TPU 581)
2020-07-27
Definitivo (TPU 246)
2020-07-27
Mero expediente (TPU 11010)
2020-07-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-01
Conclusão (TPU 51)
2020-03-02
Remessa (TPU 123)
2019-12-17
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-16
Publicação (TPU 92)
2019-11-12
Recebimento (TPU 132)
2019-11-12
Recebimento (TPU 132)
2019-11-12
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 166. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1997-12-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1998-06-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "6002",
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  3. 1999-03-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2000-02-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2000-02-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-01-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2005-03-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2005-03-31T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2005-05-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2005-05-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  11. 2005-06-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2005-06-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  13. 2005-06-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "6002",
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  }
}
  14. 2005-06-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  15. 2005-07-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  16. 2005-07-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2005-07-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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  }
}
  18. 2005-07-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6002",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  19. 2005-07-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6002",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  20. 2008-05-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6002",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  21. 2008-05-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6002",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  22. 2008-09-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6002",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  23. 2008-09-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6002",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  24. 2008-09-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6002",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  25. 2009-09-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6002",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  26. 2009-10-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6002",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  27. 2009-10-16T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6002",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  28. 2009-10-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6002",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  29. 2009-10-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6002",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  30. 2009-10-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6002",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  31. 2009-11-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA"
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  32. 2009-11-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA"
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  33. 2010-02-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  34. 2010-06-14T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA"
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  35. 2010-08-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2010-08-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Carta precatória",
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  37. 2010-08-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2010-08-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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  39. 2010-08-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  40. 2010-08-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.