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Embargos à Execução Fiscal — Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — TJSE 00006341020148250074

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIASGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-03-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 90fe9d7c6ea63020de19598a16d3a20b237be7a3e00d28eb56bd2d6807f38a61

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias

Tema documentado no texto da fonte

Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

Trecho de Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
  • Registro documental: 90fe9d7c6ea63020de19598a16d3a20b237be7a3e00d28eb56bd2d6807f38a61
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

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Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-03-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  2. 2014-04-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2014-06-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  4. 2014-08-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2015-04-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2015-09-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2015-10-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2015-10-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2015-10-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2015-10-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2015-10-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2015-10-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2018-07-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2018-07-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2018-07-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2018-07-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2018-07-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2019-01-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-04-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. Que questão do assunto «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-06-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  3. Que questão do assunto «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-08-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-03-06 a 2019-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-02-15
(TPU )
2019-01-18
Definitivo (TPU 246)
2018-07-24
Definitivo (TPU 246)
2018-07-12
Mero expediente (TPU 11010)
2018-07-11
Recebimento (TPU 132)
2018-07-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-07-11
Conclusão (TPU 51)
2018-06-20
(TPU )
2018-06-20
(TPU )
2015-11-20
(TPU )
2015-11-04
(TPU )
2015-10-27
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Suspensão da Exigibilidade | Isenção | Extinção da Execução | Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-10-27T15:04:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2019-02-15T11:05:39.000Z — (TPU )
  3. 2018-06-20T12:06:33.000Z — (TPU )
  4. 2018-06-20T12:05:14.000Z — (TPU )
  5. 2015-11-20T07:44:59.000Z — (TPU )
  6. 2015-11-04T14:29:21.000Z — (TPU )
  7. 2015-10-07T11:35:40.000Z — (TPU )
  8. 2015-09-02T11:26:53.000Z — (TPU )
  9. 2015-08-12T11:58:00.000Z — (TPU )
  10. 2015-08-12T11:52:29.000Z — (TPU )
  11. 2015-04-22T13:35:21.000Z — (TPU )
  12. 2015-01-07T10:21:18.000Z — (TPU )
  13. 2014-10-21T11:54:51.000Z — (TPU )
  14. 2014-08-18T12:24:41.000Z — (TPU )
  15. 2014-06-11T12:37:41.000Z — (TPU )
  16. 2014-06-04T10:02:13.000Z — (TPU )
  17. 2014-06-04T09:54:20.000Z — (TPU )
  18. 2014-04-03T15:02:26.000Z — (TPU )
  19. 2019-01-18T08:49:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2018-07-24T13:57:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2018-07-12T10:15:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2018-07-11T13:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2018-07-11T13:49:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2018-07-11T12:12:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2015-10-27T16:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2015-10-27T09:08:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2015-10-09T12:36:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2015-10-08T11:37:08.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2015-10-07T10:13:28.000Z — Decisão (TPU 3)
  30. 2015-09-29T10:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2015-09-14T09:49:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2015-09-04T09:58:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2015-09-02T10:30:35.000Z — Decisão (TPU 3)
  34. 2015-08-13T09:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-08-12T11:48:51.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2015-07-30T11:05:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2015-07-10T09:41:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2015-07-02T11:11:33.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8643",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"
  }
}
  39. 2015-06-30T14:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2015-05-29T09:50:53.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.