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Agravo em Recurso Especial — Locação de Imóvel — STJ 00003467620138190070

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: PRESIDÊNCIAGrau: SUPData de ajuizamento: 2019-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9d99ff7ca54507420dfc5947db26f76afb60cb3ca2901e97f9c5d64d89ffdda

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imovel, locacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878
  • Registro documental: e9d99ff7ca54507420dfc5947db26f76afb60cb3ca2901e97f9c5d64d89ffdda
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Atos e decisões do DJEN vinculados a este processo

O vínculo usa o número integral do processo informado pelo DJEN. Cada ato conserva sua própria data, tribunal e fonte; o tribunal do ato pode diferir do tribunal que catalogou o processo no DataJud.

Ato Ordinatório Praticado — TJRJ — 2026-10-07

CERTIFICO que, em cumprimento à r. sentença de fls. 1298/1299, que: 1. Foi depositada judicialmente a quantia de R$204.989,29 (R$150.000,00 parc 1 + R$54.989,29 parc 2) e vinculada ao presente feito; 2. Foi determinada a expedição de mandado de pagamento em favor do executado no valor de R$37.468,42; 3. Há controvérsia pendente de apreciação em relação ao levantamento dos acréscimos legais referentes ao excedente a ser devolvido ao executado; 4. Foi determinada a expedição de mandados de pagamento da quantia incontroversa no valor de R$167.520,87 (R$204.989,29 - R$37.468,42), com acréscimos legais, dividida nas 3 contas indicadas à fl. 1286; 5. Expedi mandado de pagamento em favor dos exequentes no valor de R$55.840,29 cada, com acréscimos legais, que atualizados até a data de hoje resultaram em R$82.807,10, R$82.807,10 e R$82.807,12, sob o nº 3380343, e encaminhei para a área de conferência e assinatura; 6. Expedi mandado de pagamento em favor do patrono do executado, conforme requerido à fl. 1346, no valor de R$37.468,42, sem acréscimos legais, sob o nº 3380352, e encaminhei para a área de conferência e assinatura; 7. O valor da correção relativa ao crédito descrito no item 6 permanece depositado na conta judicial aguardando a resolução da controvérsia suscitada pelas partes e totaliza na data de hoje R$18.094,54 (R$13.241,01 parc 1 + R$4.853,53 parc 2). Às partes para ciência e manifestação.

Documento DJEN verificado por SHA-256: a897d5d2ea7dfe804b1a0cafeb7d62589510824e37f7a5e75fea7495305baefe.

Documentos públicos deste processo nesta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-07-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2019-07-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2019-07-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2019-07-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-08-20 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2019-08-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2019-09-25 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2019-10-04 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-10-14 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-10-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2019-12-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2020-03-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2020-03-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2020-05-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2020-05-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2020-05-14 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-09-25 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-03-03 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-12 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-10T20:11:27.279751065Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2019-07-03T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2019-07-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: e9d99ff7ca54507420dfc5947db26f76afb60cb3ca2901e97f9c5d64d89ffdda

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-07-01 a 2020-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-14
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-05-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-04
Publicação (TPU 92)
2020-03-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-03-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-03
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2019-12-19
Conclusão (TPU 51)
2019-12-13
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-12-13
Petição (TPU 85)
2019-12-06
Publicação (TPU 92)
2019-12-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Locação de Imóvel | Cobrança de Aluguéis - Sem despejo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-12T12:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2019-07-12T13:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2019-07-24T13:56:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2019-07-24T13:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  5. 2019-08-20T16:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  6. 2019-08-22T15:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  7. 2019-09-25T20:44:56.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}
  8. 2019-10-04T15:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  9. 2019-10-14T13:27:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  10. 2019-10-16T09:36:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  11. 2019-12-13T19:06:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  12. 2019-12-19T15:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  13. 2020-05-14T10:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  14. 2019-07-01T18:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2019-08-14T05:42:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2019-09-27T05:13:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2019-10-07T05:23:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2019-12-06T05:13:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2020-03-03T12:32:51.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  20. 2020-03-04T05:04:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2020-05-12T11:39:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2020-05-12T11:39:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2019-07-24T12:58:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2019-07-24T13:03:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2019-08-12T19:17:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2019-08-12T19:17:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2019-08-13T19:41:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2019-08-20T16:01:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  29. 2019-09-25T20:45:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2019-09-26T19:35:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2019-10-04T15:17:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2019-10-04T15:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2019-10-04T19:27:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2019-10-14T13:27:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2019-12-05T17:17:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2019-12-05T17:17:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2019-12-05T18:50:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2019-12-13T19:06:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  39. 2020-03-03T12:32:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2020-03-03T19:33:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.