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Execução de Título Extrajudicial — Cobrança de Aluguéis - Sem despejo — TJPR 00045169020208160018

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICAGrau: JEData Ajuizamento: 2020-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b8db06d3531e1a0f462a5fc5cef7690c62d26592b4378b15c6aae198c949e91d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: b8db06d3531e1a0f462a5fc5cef7690c62d26592b4378b15c6aae198c949e91d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imovel, locacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878
  • Registro documental: b8db06d3531e1a0f462a5fc5cef7690c62d26592b4378b15c6aae198c949e91d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-12 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  3. 2021-09-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2021-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2021-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2021-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2021-09-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2021-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2021-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2021-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2021-09-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2021-10-04 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2021-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2021-10-20 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2021-10-27 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2021-10-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Cobrança de Aluguéis - Sem despejo» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-10-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  2. Que questão do assunto «Cobrança de Aluguéis - Sem despejo» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2021-10-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 102 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-12 a 2021-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-27
Definitivo (TPU 246)
2021-10-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-27
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-10-27
Recebimento (TPU 132)
2021-10-27
Documento (TPU 581)
2021-10-20
Remessa (TPU 123)
2021-10-19
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-10-19
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-10-19
Confirmada (TPU 12266)
2021-10-19
Confirmada (TPU 12266)
2021-10-19
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-10-19
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | Locação de Imóvel

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 102. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-12T10:46:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2020-03-12T10:46:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2020-03-12T10:46:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2020-03-16T15:18:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2020-03-17T09:25:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2020-04-17T14:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-04-29T12:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2020-04-29T12:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2020-05-15T16:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2020-05-15T16:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-06-01T10:53:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2020-06-08T15:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2020-06-17T13:38:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2020-06-22T13:19:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2020-06-22T13:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-07-09T11:59:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2020-07-14T14:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2020-07-14T14:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2020-07-30T17:22:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2020-07-30T17:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2020-07-31T19:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2020-08-13T12:05:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2020-08-18T01:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2020-09-02T14:33:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-10-02T19:27:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2021-07-20T15:28:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2021-07-26T18:01:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2021-08-17T18:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2021-08-17T18:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2021-09-03T16:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-09-03T16:46:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2021-09-03T17:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2021-09-08T17:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2021-09-20T17:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2021-09-21T09:17:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2021-09-21T09:56:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  37. 2021-09-21T10:17:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}
  38. 2021-09-22T12:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  39. 2021-09-22T12:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2021-09-22T15:05:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.