STJ — 00000169019938160126

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Dano ao Erário | Multa Cominatória / Astreintes

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Movimentações públicas

1. 2012-11-13T13:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2013-04-30T09:00:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2014-02-24T16:06:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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4. 2014-02-24T16:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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5. 2018-05-10T15:28:23.000Z — Petição (TPU 85)
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6. 2018-05-21T13:07:49.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2018-05-21T13:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2018-06-26T19:29:50.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2018-08-27T16:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2018-04-30T17:44:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
11. 2018-05-02T14:29:10.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
12. 2018-05-03T05:30:24.000Z — Publicação (TPU 92)
13. 2018-05-14T05:28:50.000Z — Publicação (TPU 92)
14. 2018-06-26T08:24:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
15. 2018-06-29T06:28:54.000Z — Publicação (TPU 92)
16. 2023-03-31T19:50:28.000Z — Provimento (TPU 237)
17. 2023-03-31T19:50:28.000Z — Provimento (TPU 237)
18. 2023-04-04T05:32:54.000Z — Publicação (TPU 92)
19. 2023-04-04T05:32:57.000Z — Publicação (TPU 92)
20. 2023-05-04T12:37:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
21. 2023-05-04T12:37:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
22. 2018-05-02T19:09:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
23. 2018-05-09T17:37:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
24. 2018-05-09T17:42:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
25. 2018-05-10T17:41:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
26. 2018-05-11T18:48:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
27. 2018-05-21T11:30:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
28. 2018-05-21T11:40:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
29. 2018-06-20T14:43:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
30. 2018-06-20T14:50:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
31. 2018-06-28T10:15:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
32. 2018-06-28T19:56:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
33. 2023-03-31T19:50:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
34. 2023-03-31T19:50:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
35. 2023-04-03T19:04:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
36. 2023-04-03T19:04:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)