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STJ — 2222291

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2023-10-09Data Publicacao: 2023-10-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e421da0228f4cb4dbe00bae523ebebb59956fe3634ebd5f3bdd2ef788fcc81c0

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. SÚMULA N. 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. SENTENÇA LIQUIDADA. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A parte opôs embargos de declaração pretendendo a simples rediscussão do julgado, de modo que a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil atrai as disposições do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos.
  2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
  3. Agravo interno a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. SÚMULA N. 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. SENTENÇA LIQUIDADA. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A parte opôs embargos de declaração pretendendo a simples rediscussão do julgado, de modo que a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil atrai as disposições do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.