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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRJ 00242883820118190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-12-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 87a3fbf9e9b72470f45c292e8e4d40bb0a131d7192a51b33c995674f2be5587b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 87a3fbf9e9b72470f45c292e8e4d40bb0a131d7192a51b33c995674f2be5587b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-12-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2014-05-07 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2014-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2014-08-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2015-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2018-06-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2018-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2019-05-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2019-08-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2019-08-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2020-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2020-11-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2020-11-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2021-03-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2022-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2022-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2025-08-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-03-02 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-12-13 a 2025-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-14
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-04-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-03-02
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-11-13
Publicação (TPU 92)
2020-11-13
Conclusão (TPU 51)
2020-11-13
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-12-13T12:59:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-12-13T15:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-02-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  4. 2013-05-11T00:15:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  5. 2013-05-11T00:15:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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  6. 2014-05-07T16:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-08-13T17:13:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-08-21T17:53:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2014-10-21T18:53:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2014-10-21T18:53:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2015-06-24T12:52:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  12. 2018-06-12T15:01:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2018-08-16T14:17:13.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  14. 2019-05-07T15:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  15. 2019-08-26T18:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  16. 2019-08-29T12:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  17. 2020-11-03T17:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  18. 2020-11-13T17:22:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  19. 2020-11-13T17:36:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  20. 2020-11-13T17:36:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2021-04-05T01:09:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2022-05-22T17:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  23. 2022-07-14T17:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  24. 2012-03-15T10:42:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2012-12-19T15:15:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2013-01-18T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  27. 2013-01-18T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  28. 2013-01-18T11:32:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2014-08-21T15:15:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2014-09-29T15:01:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  31. 2014-09-29T16:26:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  32. 2015-01-27T17:54:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2016-06-07T18:45:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2018-06-12T18:41:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2019-08-26T18:31:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2020-03-16T16:40:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2021-03-02T01:09:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  38. 2021-07-27T11:44:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2021-08-20T12:29:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2022-07-14T17:03:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.