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Ação Penal Eleitoral — Inscrição Fraudulenta — TRE-CE 00000010920136060016

Classe: Ação Penal EleitoralÓrgão: 16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHAGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-04-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8c862706e8b9a21cfc60e15b062be10f69749a338d598d78d510b8028d14dbda

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000010920136060016 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Inscrição Fraudulenta | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8c862706e8b9a21cfc60e15b062be10f69749a338d598d78d510b8028d14dbda. SHA-256 do comentário: eeba0b9a2f4e8d8d02342180a2226ecf098d192a49775f84c7f5704452ecb62d.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-08-02 — Documento; TJSC (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2013-08-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2013-09-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2013-10-23 — Documento; TJSC (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2013-11-06 — Documento; TJSC (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2021-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2021-08-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2021-09-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2021-09-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2021-11-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  12. 2023-09-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2023-12-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2023-12-11 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2023-12-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2023-12-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2024-02-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2024-02-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-11-12 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-26 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-04T17:51:35.729000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130401094609
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-04-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8c862706e8b9a21cfc60e15b062be10f69749a338d598d78d510b8028d14dbda

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 93 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-01 a 2024-02-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-26
Definitivo (TPU 246)
2024-02-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-26
Documento (TPU 581)
2024-02-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-26
Documento (TPU 581)
2024-02-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-23
Documento (TPU 581)
2023-12-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-15
Publicação (TPU 92)
2023-12-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-12-14
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inscrição Fraudulenta | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 93. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-01T09:46:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  2. 2013-04-01T10:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  3. 2013-07-19T10:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  4. 2013-08-05T09:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  5. 2013-09-24T10:11:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  6. 2021-07-20T13:10:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  7. 2021-08-30T09:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  8. 2021-09-01T12:58:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  9. 2021-09-14T09:30:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  10. 2023-09-23T08:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  11. 2023-12-06T10:48:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  12. 2023-12-12T08:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  13. 2023-12-13T11:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  14. 2013-04-01T09:47:09.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  15. 2013-04-01T09:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJSC",
      "valor": 298
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  16. 2013-07-18T12:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Encaminhamento aos pais",
      "valor": 148
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  17. 2013-07-18T12:54:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJSC",
      "valor": 298
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  18. 2013-08-02T12:34:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJSC",
      "valor": 298
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  19. 2013-08-14T09:59:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  20. 2013-08-16T09:56:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  21. 2013-09-24T10:10:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  22. 2013-10-23T11:46:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJSC",
      "valor": 298
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  23. 2013-11-06T09:16:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJSC",
      "valor": 298
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  24. 2021-07-15T17:49:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  25. 2021-07-15T18:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  26. 2021-07-19T15:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  27. 2021-07-31T02:38:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  28. 2021-09-10T10:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  29. 2023-03-24T12:44:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  30. 2023-10-25T14:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  31. 2023-11-28T10:35:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  32. 2023-12-06T10:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
  }
}
  33. 2023-12-06T11:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
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  34. 2023-12-06T11:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-12-11T17:51:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
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}
  36. 2023-12-14T09:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33397",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA"
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}
  37. 2023-12-14T09:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33397",
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  38. 2023-12-14T09:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-12-14T09:10:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2023-12-15T01:37:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.