Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 8.213/1991. APLICAÇÃO, POR
ANALOGIA, A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A lei federal, quando aplicada, subsidiariamente, aos estados,
aos municípios e ao Distrito Federal, ostenta natureza de legislação
local, atraindo a orientação da Súmula 280/STF. Nesse sentido:
AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n.
1.517.895/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
16/12/2021; AgRg no AREsp n. 24.938/SE, relator Minis tro ARNALDO
ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/8/2012.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 8.213/1991. APLICAÇÃO, POR
ANALOGIA, A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF.
1. A lei federal, quando aplicada, subsidiariamente, aos estados,
aos municípios e ao Distrito Federal, ostenta natureza de legislação
local, atraindo a orientação da Súmula 280/STF. Nesse sentido:
AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n.
1.517.895/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
16/12/2021; AgRg no AREsp n. 24.938/SE, relator Minis tro ARNALDO
ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/8/2012.
2. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(LEI FEDERAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA - NATUREZA DE LEI LOCAL - SÚMULA
280/STF - INCIDÊNCIA)
STJ - <<AgInt no REsp 1409884>>-MG,
<<AgInt no AREsp 1517895>>-MG, <<AgRg no AREsp 24938>>-SE
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000280
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1884966 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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