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Execução Contra a Fazenda Pública — Servidor Público Civil — TRF4 00379466320014047100

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 4ª Vara Federal de Porto AlegreGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e82792fdd4b62048c8e934d4d2020d02dfe6511e89d87f19fde7c9c4d5c996d8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Servidor público: cargo, emprego e função

Tema documentado no texto da fonte

Servidor público, em sentido corrente, é a pessoa que trabalha para uma entidade estatal sob vínculo funcional. A expressão, porém, reúne situações diferentes. Cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, emprego público e contratação temporária têm formas de ingresso, direitos e desligamento próprios. Antes de concluir se alguém possui

Trecho de Servidor público: cargo, emprego e função · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: publico, servidor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8a0210e86cd3ffd6bbb17a043d4012da8250f5e07bf70172dc3ee996526d27bc
  • Registro documental: e82792fdd4b62048c8e934d4d2020d02dfe6511e89d87f19fde7c9c4d5c996d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 336 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  2. 2002-11-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/325
  3. 2003-09-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/318
  4. 2004-03-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/316
  5. 2005-08-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/297
  6. 2006-04-06 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  7. 2007-06-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/282
  8. 2009-01-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  9. 2009-10-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  10. 2010-07-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/246
  11. 2012-06-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/227
  12. 2014-11-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  13. 2015-05-18 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2017-05-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2017-06-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2017-07-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2017-08-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-08-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2002-11-07 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/325
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-09-24 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/318
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-03-05 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/316

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-01T04:16:03.572000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20011212000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-12-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e82792fdd4b62048c8e934d4d2020d02dfe6511e89d87f19fde7c9c4d5c996d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 336 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-01-10 a 2017-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-15
Recebimento (TPU 977)
2017-08-14
Remessa (TPU 123)
2017-07-10
Recebimento (TPU 977)
2017-07-07
Remessa (TPU 123)
2017-06-16
Recebimento (TPU 977)
2017-06-14
Remessa (TPU 123)
2017-05-29
Recebimento (TPU 977)
2017-05-26
Remessa (TPU 123)
2015-12-17
Recebimento (TPU 977)
2015-12-17
Remessa (TPU 123)
2015-07-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-07-14
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Servidor Público Civil | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 336. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-14T14:16:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-05-26T18:52:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-07-07T11:26:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-06-14T13:14:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-12-17T15:35:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-07-09T13:32:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2015-07-06T11:08:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  8. 2015-07-03T15:40:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  9. 2015-06-02T14:29:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  10. 2015-05-18T17:12:53.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  11. 2015-04-22T14:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  12. 2015-04-22T11:38:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  13. 2015-04-07T16:55:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2015-02-26T14:23:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  15. 2015-02-20T16:04:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  16. 2014-11-21T14:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2014-11-17T11:33:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-10-13T12:11:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  19. 2014-09-04T13:48:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2014-09-03T00:34:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2014-09-01T16:40:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2014-07-18T17:10:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2014-07-18T17:10:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2014-06-11T12:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  25. 2014-06-10T00:34:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2014-06-02T15:12:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2014-05-20T16:40:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2014-05-12T11:47:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  29. 2014-05-06T15:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 78
    }
  ]
}
  30. 2014-05-05T15:20:50.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  31. 2014-04-25T18:10:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  32. 2014-04-25T18:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  33. 2014-03-27T18:26:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  34. 2014-03-10T17:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  35. 2014-02-13T13:52:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2014-02-10T13:11:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  37. 2014-02-07T00:33:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2014-01-30T16:04:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2014-01-13T12:55:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  40. 2013-12-10T17:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.