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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRJ 00241134420118190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 62c65e8b11bdad486c93aee815ce235db2c81a8ffca39cf14d872e5cf575e305

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 62c65e8b11bdad486c93aee815ce235db2c81a8ffca39cf14d872e5cf575e305
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 62c65e8b11bdad486c93aee815ce235db2c81a8ffca39cf14d872e5cf575e305
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-12-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-12-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2014-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2015-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2017-11-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2019-08-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-08-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2024-02-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2024-02-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2024-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2024-03-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2024-03-14 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2024-03-15 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2024-03-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2025-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2025-02-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-08-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-12-12 a 2025-02-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-20
Mero expediente (TPU 11010)
2025-02-14
Conclusão (TPU 51)
2024-03-21
Documento (TPU 581)
2024-03-15
Confirmada (TPU 12266)
2024-03-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-03-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-02
Documento (TPU 581)
2024-02-02
Documento (TPU 581)
2022-09-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-12-12T12:53:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2012-12-13T09:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-05-11T00:14:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 2
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  ]
}
  4. 2013-05-11T00:14:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2013-06-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  6. 2014-09-26T12:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2015-01-29T18:38:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2017-11-01T14:37:45.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  9. 2018-05-30T17:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2018-05-30T17:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2019-08-21T16:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  12. 2019-08-21T16:05:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2021-09-02T02:06:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2024-02-02T13:57:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2024-02-02T16:44:18.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  16. 2024-02-02T18:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  17. 2024-03-21T12:34:14.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  18. 2025-02-14T16:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  19. 2012-03-14T17:12:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2012-12-18T17:57:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2013-01-22T08:11:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2013-01-28T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  23. 2013-01-28T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  24. 2014-10-28T16:40:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2017-11-01T14:37:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2019-08-21T16:05:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2019-08-23T02:06:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  28. 2021-07-16T13:28:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2022-09-26T13:47:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2024-02-02T13:49:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2024-03-08T17:03:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2024-03-14T13:39:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  33. 2024-03-15T09:27:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  34. 2025-02-20T16:26:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.