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Cumprimento de sentença — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJMT 00002735720018110035

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-06-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3c8c2e64574ba6c5dac1520ebb5c066489648d896b4d399bc12186b9bd29b3e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: e3c8c2e64574ba6c5dac1520ebb5c066489648d896b4d399bc12186b9bd29b3e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 475 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-06-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-10-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  3. 2004-12-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  4. 2006-03-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/271
  5. 2006-07-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/288
  6. 2008-09-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/375
  7. 2021-11-21 — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/468
  8. 2021-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  9. 2022-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  10. 2022-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  11. 2022-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  12. 2022-02-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  13. 2022-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  14. 2022-02-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/469
  15. 2022-03-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  16. 2022-08-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  17. 2022-11-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  18. 2023-02-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-10-20 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/216
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-12-20 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/220
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-03-15 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/271

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 475 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-06-29 a 2023-02-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-14
Documento (TPU 581)
2023-02-02
Recebimento (TPU 132)
2023-02-02
Custas (TPU 479)
2023-02-02
Remessa (TPU 980)
2022-11-21
Recebimento (TPU 979)
2022-11-21
Remessa (TPU 123)
2022-08-08
Recebimento (TPU 132)
2022-08-08
Remessa (TPU 123)
2022-03-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-10
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 475. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-06-29T13:07:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2001-06-29T16:12:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-07-03T16:15:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-07-19T16:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-08-01T16:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2002-08-01T16:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2002-09-30T14:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2002-10-09T14:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2003-04-10T14:42:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2003-06-16T14:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2003-07-01T14:39:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2003-11-28T16:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2003-12-18T15:46:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2003-12-19T15:47:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2004-03-31T16:07:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2004-04-16T15:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "8094",
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  }
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  17. 2004-11-11T17:08:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2004-12-14T16:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  19. 2004-12-15T18:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  20. 2005-01-31T16:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  21. 2005-02-04T16:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "8094",
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  }
}
  22. 2005-04-12T07:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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  }
}
  23. 2005-04-12T18:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
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    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  24. 2005-04-28T17:07:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  25. 2005-06-22T10:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8094",
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  26. 2005-07-01T17:21:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  27. 2005-07-13T16:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  28. 2005-08-10T14:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  29. 2005-08-15T14:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 5
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  30. 2005-08-26T10:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2005-09-16T15:06:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2005-10-06T14:06:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2005-10-10T12:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2005-10-13T15:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2005-10-17T17:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2005-10-28T12:34:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2005-10-28T12:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2005-11-09T13:43:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2005-11-22T12:52:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
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  40. 2005-11-23T12:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.