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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00002013620154013901

Classe: Execução FiscalOrgao: 07ª - BelémGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0b5e6b3d81a53cf4c76bd4befcf31f0aff76cdbce1e11e6d70334c6f7bb8f13f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 0b5e6b3d81a53cf4c76bd4befcf31f0aff76cdbce1e11e6d70334c6f7bb8f13f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-10-05 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2015-12-14 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2016-03-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2016-07-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2017-02-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2017-02-02 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2017-03-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2017-05-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2024-04-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2024-10-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2025-01-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2025-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2025-07-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2025-07-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-05-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-15 a 2025-07-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-24
Definitivo (TPU 246)
2025-07-24
Documento (TPU 581)
2025-01-14
Petição (TPU 85)
2025-01-13
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-01-13
Documento (TPU 581)
2025-01-13
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-01-13
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-10-18
Conclusão (TPU 51)
2024-06-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-07
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | SIMPLES

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-15T16:22:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-23T14:51:15.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2015-01-26T12:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-07-28T12:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-10-05T11:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-12-14T16:08:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-03-10T12:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-07-26T10:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2017-02-02T16:19:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2017-02-02T16:24:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-03-17T11:06:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  12. 2015-01-23T14:51:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-02-28T14:56:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  14. 2015-03-03T10:28:17.000Z — deferimento (TPU 12444)
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  15. 2015-04-24T12:11:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-04-24T12:12:05.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  17. 2015-05-26T10:28:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  18. 2015-05-26T14:13:54.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2015-06-03T10:52:48.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2015-07-28T12:16:43.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-05-16T18:53:03.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-07-27T10:38:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  23. 2016-07-29T10:38:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2016-08-05T08:33:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  25. 2016-12-02T16:14:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  26. 2017-02-02T16:23:57.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  27. 2017-05-12T15:46:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  28. 2017-05-19T10:36:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-05-25T16:29:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  30. 2018-11-13T09:49:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Marabá"
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}
  31. 2018-11-13T09:50:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª - Marabá"
  }
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  32. 2018-11-16T08:50:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  33. 2018-11-27T14:43:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
  }
}
  34. 2018-12-14T12:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
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}
  35. 2019-01-09T15:11:18.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
  }
}
  36. 2023-12-04T15:45:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
  }
}
  37. 2023-12-04T17:20:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  38. 2024-04-24T14:46:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  39. 2024-05-03T14:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
  }
}
  40. 2024-05-03T14:27:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª - Marabá"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.