STJ — 2053675
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dc81ae6ac3c1606a7838844cffe0b6a4278395f3301a0bb8ad3871591c0a8239
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS COM JUROS E CORREÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL - INCC. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO DE LEI TIDO POR VIOLADO NÃO PREQUESTIONADO. INADMISSIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
- Com relação ao art. 110 do CTN, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, pois não está prequestionado.
- Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "se a correção monetária e os juros (receitas financeiras) decorrem diretamente das operações de venda de imóveis realizadas pelas empresas - operações essas que constituem os seus objetos sociais - tais rendimentos devem ser considerados como um produto da venda de bens e/ou serviços, ou seja, constituem faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, pois são receitas inerentes e acessórias aos referidos contratos e devem seguir a sorte do principal" (REsp n. 1.432.952/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 11/3/2014).
- No caso dos autos, o TRF5 decidiu: "Não há como se considerar que as receitas auferidas em decorrência das correções pelo INCC e juros de 1% ao mês aplicados em operações imobiliárias são valores estranhos ao exercício das atividades empresariais da Embargante, cuja atividade principal é o comércio e a incorporação de imóveis [. ..] não merece guarida a pretensão de excluir os valores suso mencionados das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS antes do advento da Lei n. 11.941/09".
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS COM JUROS
E CORREÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL - INCC. ACÓRDÃO
RECORRIDO PELA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO DE LEI TIDO POR VIOLADO NÃO
PREQUESTIONADO. INADMISSIBILIDADE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. Com relação ao art. 110 do CTN, o conhecimento do recurso
encontra óbice na Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, pois não está
prequestionado.
4. Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "se
a correção monetária e os juros (receitas financeiras) decorrem
diretamente das operações de venda de imóveis realizadas pelas
empresas - operações essas que constituem os seus objetos sociais -
tais rendimentos devem ser considerados como um produto da venda de
bens e/ou serviços, ou seja, constituem faturamento, base de cálculo
das contribuições PIS e COFINS, pois são receitas inerentes e
acessórias aos referidos contratos e devem seguir a sorte do
principal" (REsp n. 1.432.952/PR, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 11/3/2014).
5. No caso dos autos, o TRF5 decidiu: "Não há como se considerar que
as receitas auferidas em decorrência das correções pelo INCC e
juros de 1% ao mês aplicados em operações imobiliárias são valores
estranhos ao exercício das atividades empresariais da Embargante,
cuja atividade principal é o comércio e a incorporação de imóveis [.
..] não merece guarida a pretensão de excluir os valores suso
mencionados das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS
antes do advento da Lei n. 11.941/09".
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS - REGIME CUMULATIVO - RECEITAS COM
JUROS E CORREÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL - INCC)
STJ - <<REsp 1432952>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.