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Execução de Título Extrajudicial — Espécies de Contratos — TRF1 00002014920144013811

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 02ª DivinópolisGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 570a323709fbb40e0051bdddeb19ff784d3c72a9d87b46eb8cef31242ab5abb8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 570a323709fbb40e0051bdddeb19ff784d3c72a9d87b46eb8cef31242ab5abb8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

Trecho de Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contratos, especies.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
  • Registro documental: 570a323709fbb40e0051bdddeb19ff784d3c72a9d87b46eb8cef31242ab5abb8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-16 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2021-01-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  4. 2021-02-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  5. 2021-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  6. 2021-02-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  7. 2021-02-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  8. 2021-02-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  9. 2021-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  10. 2021-03-18 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  11. 2021-03-18 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  12. 2021-06-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  13. 2021-06-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  14. 2021-07-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  15. 2021-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  16. 2021-08-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  17. 2021-12-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  18. 2022-09-05 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-06-17 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-02-19 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 93 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-16 a 2022-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-05
Remessa (TPU 123)
2022-09-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-12-10
Documento (TPU 581)
2021-08-19
Definitivo (TPU 246)
2021-08-12
Documento (TPU 581)
2021-07-21
Petição (TPU 85)
2021-07-05
Documento (TPU 581)
2021-06-21
Documento (TPU 581)
2021-06-08
Documento (TPU 581)
2021-03-18
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-18
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Espécies de Contratos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 93. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-16T16:55:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-01-17T13:34:44.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-01-17T15:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-03-11T11:45:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-03-28T09:10:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-04-10T10:33:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-05-05T12:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-05-16T13:58:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-06-18T16:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-06-26T17:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2018-07-09T15:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2018-10-29T12:35:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-02-18T17:47:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-02-28T14:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-04-01T10:23:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-05-15T13:58:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-05-29T15:56:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
}
  18. 2020-02-27T11:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
}
  19. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Divinópolis"
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  20. 2014-01-17T15:43:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
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  21. 2014-01-30T15:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
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  22. 2014-02-19T09:47:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Divinópolis"
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  23. 2014-02-19T10:01:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Divinópolis"
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  24. 2014-02-20T15:32:38.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
}
  25. 2014-02-20T15:32:47.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
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  26. 2014-03-31T13:39:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Divinópolis"
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  27. 2014-04-01T14:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2014-04-08T14:20:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
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  29. 2014-05-06T11:18:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Divinópolis"
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  30. 2014-05-08T11:19:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
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  31. 2014-05-26T12:10:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª Divinópolis"
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  32. 2014-05-27T13:20:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2014-05-30T15:30:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Divinópolis"
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  34. 2014-06-17T11:25:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  35. 2016-07-19T10:41:02.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2018-05-16T14:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Divinópolis"
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  37. 2018-05-16T14:01:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12133",
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  }
}
  38. 2018-05-18T09:36:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
}
  39. 2018-06-18T14:18:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
}
  40. 2018-06-26T18:04:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12133",
    "nome": "02ª Divinópolis"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.