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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-MG 06000070720246130106

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de MinasGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3ce7139ddf54bd1ccb67ebc8a1220d9b655b375a2f28f4433e03849f8761a020

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-02-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-03-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-03-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2024-07-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-07-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2024-07-18 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2024-07-18 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2024-07-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2024-07-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2024-07-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2024-07-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2024-07-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2024-08-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2024-08-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2024-08-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2024-08-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-31 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-25T10:35:18.014000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240131204841
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-01-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3ce7139ddf54bd1ccb67ebc8a1220d9b655b375a2f28f4433e03849f8761a020

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-31 a 2024-08-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-06
Definitivo (TPU 246)
2024-08-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-08-06
Documento (TPU 581)
2024-08-06
Documento (TPU 581)
2024-07-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-20
Petição (TPU 85)
2024-07-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-07-18
Contas Aprovadas (TPU 12652)
2024-07-18
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-31T20:48:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  2. 2024-02-06T14:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  3. 2024-02-06T15:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  4. 2024-03-04T15:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  5. 2024-07-10T12:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  6. 2024-02-06T13:59:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  7. 2024-02-06T15:54:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  8. 2024-02-08T13:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  9. 2024-02-08T13:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  10. 2024-02-08T13:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  11. 2024-02-08T13:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  12. 2024-02-08T13:40:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  13. 2024-02-09T01:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  14. 2024-02-09T01:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  15. 2024-02-20T03:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  16. 2024-03-04T15:29:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  17. 2024-03-04T15:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  18. 2024-03-07T14:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  19. 2024-03-07T14:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  20. 2024-03-07T14:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  21. 2024-03-08T01:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  22. 2024-03-08T01:00:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  23. 2024-03-11T10:40:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  24. 2024-03-14T03:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  25. 2024-07-02T14:57:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  26. 2024-07-02T15:12:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  27. 2024-07-03T13:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  28. 2024-07-09T00:32:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  29. 2024-07-18T17:53:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  30. 2024-07-18T17:53:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  31. 2024-07-18T18:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  32. 2024-07-20T12:44:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  33. 2024-07-23T03:19:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  34. 2024-07-23T03:19:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  35. 2024-07-23T03:19:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  36. 2024-07-31T14:39:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  37. 2024-08-06T13:51:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  38. 2024-08-06T13:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  39. 2024-01-31T20:48:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}
  40. 2024-02-08T13:13:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15774",
    "nome": "106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.